TJMS - 1402442-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

VANESSA PAGAN AJALA ROMERO

CPF *52.***.*94-30

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:53

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2023 10:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/04/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402442-41.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Vanessa Pagan Ajala Romero Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL - RES.

    TJMS N.º 42/2010 QUE DESIGNA AS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE DOURADOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TEMA IAC 10 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A competência do Juizado Especial Cível e Criminal designado para atender às causas do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas comarcas em que estiver instalado (Tema IAC 10).

    In casu, na Comarca de Dourados, as Varas do Juizado Especial Cível e Criminal daquela jurisdição, instaladas por meio da Res.

    TJMS n.º 349/2001, foram designadas para atender as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Res.

    TJMS n.º 42/2010, devendo a respectiva competência ser observada.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 04/04/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 18:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/03/2023 14:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/03/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/03/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402442-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Vanessa Pagan Ajala Romero Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez comprovada a hipossuficiência econômica da Agravante, conforme documentos às fls.17-56 dos autos de origem.

    Oficie-se, com urgência, o juízo de origem.

    Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Campo Grande/MS, 27 de fevereiro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 28/02/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2023 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 14:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402442-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Vanessa Pagan Ajala Romero Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/02/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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