04/02/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:43

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803655-73.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucimara Venancio Martins Ribeiro - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de fevereiro/2020 a dezembro/2023, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de fevereiro/2020 a dezembro/2023.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:08

Homologada a Transação
09/12/2024 19:08

Recebidos os autos
09/12/2024 19:08

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 09:55

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 20:02

Recebidos os autos
04/11/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803655-73.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucimara Venancio Martins Ribeiro - "Apresentada matéria preliminar em contestação (art. 337 do CPC),reconvenção (art. 343 do CPC), ou, se alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se-o para manifestar em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito."
02/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:23

Apensado ao processo numero do processo
02/09/2024 10:46

Recebidos os autos
02/09/2024 10:46

Determinada Requisição de Informações
19/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863720-89.2023.8.12.0001

Milena Carolina da Costa

Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltd...

Advogado: Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0014338-05.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande

Joana Rodrigues Coelho

Advogado: Raphael de Barros Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2009 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800836-42.2019.8.12.0008

Samah Ziad Ybrahim - ME

Lucia Perez Reyes

Advogado: Maarouf Fahd Maarouf

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2019 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0801664-41.2024.8.12.0015

Ramiro da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0802372-06.2024.8.12.0011

Joao Vitor Fernandes Anunciacao

Fundacao Estatal de Saude do Pantanal - ...

Advogado: Mauricio Morais Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2024 17:35

Exibir Processo