11/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:22

Emissão da Relação
09/09/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:31

Registro de Sentença
09/09/2025 14:31

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/09/2025 14:07

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 13:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 02:57

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Thalita Caceres Gonçalves (OAB 30094/MS) Processo 0823445-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Aparecida Roque de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rita Aparecida Roque de Oliveira, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a inexigibilidade do débito de IPVA do ano de 2020 do veículo Placa HTV9017, assim como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fl. 36/38.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:50

Emissão da Relação
15/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:26

Registro de Sentença
15/04/2025 14:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/04/2025 15:30

Expedição de NULL.
28/01/2025 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2024.
10/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 15:41

Prazo em Curso
03/12/2024 14:55

Prazo em Curso
03/12/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/12/2024 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Thalita Caceres Gonçalves (OAB 30094/MS) Processo 0823445-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Aparecida Roque de Oliveira - Decisão de fl. 67: " Sobre os embargos de declaração (f. 50-2).

Compulsando os autos, verifica-se que houve, de fato, omissão na decisão proferida em f. 36-8, com relação a tutela antecipada.

Assim, a fim de sanar o erro, retifico o "decisum" para o fim de determinar a suspensão do protesto de f. 47.

No mais, permanece incólume a decisão proferida. Às providências." E despacho de fl. 89: "

Vistos.

Dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências."
25/11/2024 23:41

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:16

Emissão da Relação
19/11/2024 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 22:50

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
05/11/2024 14:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2024 21:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 21:08

Outras Decisões
04/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:24

Prazo em Curso
25/10/2024 07:25

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:25

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:29

Juntada de NULL
15/10/2024 08:28

Juntada de Mandado
14/10/2024 07:23

Juntada de NULL
14/10/2024 07:22

Juntada de Mandado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Urt (OAB 13419/MS), Thalita Caceres Gonçalves (OAB 30094/MS) Processo 0823445-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Aparecida Roque de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95.
10/10/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2024 07:05

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 07:02

Emissão da Relação
09/10/2024 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:05

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:25

Prazo em Curso
02/10/2024 03:10

Prazo em Curso
01/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 18:31

Expedição de Mandado.
01/10/2024 18:31

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 11:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 11:44

Emissão da Relação
01/10/2024 08:37

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 08:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
30/09/2024 13:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 13:04

Tutela Provisória
27/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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