17/09/2025 14:21

Prazo em Curso
17/09/2025 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.
08/09/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora do despacho e ROPV de f. 403/405.
02/09/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:53

Emissão da Relação
01/09/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:03

Prazo em Curso
28/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s), a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12.

O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório".
18/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 17:00

Prazo em Curso
15/08/2025 16:56

Autos preparados para expedição
15/08/2025 16:50

Emissão da Relação
15/08/2025 16:35

Documento Digitalizado
15/08/2025 16:35

Documento Digitalizado
10/07/2025 12:56

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 14:03

Prazo em Curso
08/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:19

Prazo em Curso
30/04/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Loania Mendes Coelho (OAB 23345/MS), Loania Mendes Coelho (OAB 23345/MS) Processo 0801364-78.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Paulo Oliveira Santana - Diante da concordância da parte autora à f. 382/386, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução e, em consequência homologo os cálculos apresentados pelo executado.

Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Requisite-se junto ao E.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o pagamento dos valores atualizados monetariamente, salientado que se trata de dívida de caráter alimentar e os valores alcançados são, de acordo com a Lei 10.259/01.

Face a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º.

CPC).

Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Dou por transitada em julgado a sentença, por força da preclusão lógica.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.
29/04/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:04

Emissão da Relação
16/04/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 16:04

Acolhimento
18/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 08:28

Conclusos para decisão
28/11/2024 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 02:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
14/10/2024 02:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:50

Prazo em Curso
09/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:09

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Loania Mendes Coelho (OAB 23345/MS), Loania Mendes Coelho (OAB 23345/MS) Processo 0801364-78.2021.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Paulo Oliveira Santana - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4.

Intimem-se. Às providências.
01/10/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 11:13

Emissão da Relação
30/09/2024 11:12

Autos preparados para expedição
23/09/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
30/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:56

Prazo em Curso
27/07/2024 00:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:52

Autos preparados para expedição
16/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:33

Prazo em Curso
24/06/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 14:02

Emissão da Relação
10/06/2024 11:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 11:35

Despacho Saneador
06/06/2024 17:11

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2024 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/06/2024 07:20

Cobrança exaurida no GECOF
25/05/2024 00:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:43

Evolução da Classe Processual
15/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 19:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:19

Expedição de Ofício.
24/04/2024 18:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/04/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:35

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:34

Processo Reativado
15/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.
26/03/2024 06:08

Realizado cálculo de custas
26/03/2024 06:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/02/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 16:06

Emissão da Relação
02/02/2024 09:45

Juntada de Ofício
29/01/2024 00:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:33

Autos preparados para expedição
28/10/2023 01:34

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:07

Autos preparados para expedição
16/10/2023 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:10

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 07:00

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 16:18

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:28

Autos preparados para expedição
08/08/2023 13:27

Emissão da Relação
07/08/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 01:19

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:42

Autos preparados para expedição
30/05/2023 14:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.
26/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 00:43

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:54

Autos preparados para expedição
15/03/2023 17:43

Transitado em Julgado em data
13/03/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 18:00

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
03/03/2023 17:58

Documento Digitalizado
03/03/2023 17:58

Documento Digitalizado
13/07/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/07/2022 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2022.
18/04/2022 14:33

Prazo em Curso
28/02/2022 00:39

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:04

Expedição de Certidão.
18/02/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:06

Juntada de Petição de Apelação
10/02/2022 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
02/02/2022 20:18

Publicado ato_publicado em 02/02/2022.
02/02/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2022 13:35

Emissão da Relação
31/01/2022 18:12

Juntada de Ofício
31/01/2022 02:36

Expedição de Certidão.
26/01/2022 13:37

Documento Digitalizado
20/01/2022 23:19

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.
20/01/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
19/01/2022 12:36

Emissão da Relação
16/01/2022 18:45

Juntada de Petição de Apelação
14/01/2022 20:22

Publicado ato_publicado em 14/01/2022.
14/01/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2022 17:18

Expedição de Ofício.
13/01/2022 15:49

Expedição de Certidão.
13/01/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:16

Expedição em análise para assinatura
13/01/2022 13:04

Emissão da Relação
12/01/2022 17:07

Autos preparados para expedição
10/01/2022 07:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2022 07:49

Expedição de Certidão.
10/01/2022 07:49

Registro de Sentença
10/01/2022 07:49

Julgado procedente o pedido
20/12/2021 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2021 11:19

Conclusos para julgamento
13/12/2021 17:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/12/2021 12:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/12/2021 18:01

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2021 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2021 12:20

Prazo em Curso
16/11/2021 20:25

Publicado ato_publicado em 16/11/2021.
15/11/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2021 13:03

Emissão da Relação
11/11/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
24/10/2021 00:27

Expedição de Certidão.
14/10/2021 15:25

Expedição de Certidão.
14/10/2021 14:24

Expedição de Carta.
14/10/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2021 00:33

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 13:50

Expedição de Certidão.
16/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:47

Expedição em análise para assinatura
09/09/2021 20:26

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.
09/09/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2021 17:35

Emissão da Relação
01/09/2021 13:57

Autos preparados para expedição
31/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/07/2021 15:34

Prazo em Curso
27/05/2021 01:13

Expedição de Certidão.
16/05/2021 15:08

Expedição de Certidão.
16/05/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 22:23

Publicado ato_publicado em 14/05/2021.
13/05/2021 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2021 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2021 15:37

Documento Digitalizado
12/05/2021 15:19

Emissão da Relação
12/05/2021 14:05

Autos preparados para expedição
26/04/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 16:30

Autos preparados para expedição
23/04/2021 16:07

Documento Digitalizado
16/04/2021 16:01

Prazo em Curso
16/04/2021 15:32

Documento Digitalizado
13/04/2021 22:34

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.
13/04/2021 22:34

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.
13/04/2021 22:34

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.
13/04/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2021 12:09

Autos preparados para expedição
12/04/2021 12:06

Emissão da Relação
09/04/2021 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2021 15:36

Despacho Saneador
09/04/2021 12:09

Conclusos para despacho
09/04/2021 01:57

Informação do Sistema
09/04/2021 01:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2021 14:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/04/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827547-66.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Maiza Rodrigues Pereira

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0854683-38.2023.8.12.0001

Mary Hellen Lourenti Amorim

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0802198-26.2023.8.12.0045

Jacira da Silva Martins

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0825812-95.2023.8.12.0001

Flavio Sergio Arantes Pereira

Us Travel Operadora de Turismo Eireli

Advogado: Nathalia Almeida Sapanjos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0825812-95.2023.8.12.0001

Us Travel Operadora de Turismo Eireli

Flavio Sergio Arantes Pereira

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2025 12:05

Exibir Processo