23/09/2025 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805657-83.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Advogado: Noelton Toledo (OAB: 36654/DF) Apelante: Antonio Luiz de Oliveira Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

A Requerida, não obstante tenha sido devidamente intimada, não efetuou o recolhimento do preparo recursal.

Tratando-se o preparo de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, ante a ausência de seu recolhimento, está operada a deserção.

Recurso da Requerida não conhecido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais.

Quanto aos honorários advocatícios, em razão do valor da condenação pouco expressiva (R$ 8.000,00), deve-se valer do segundo critério, qual seja, o montante atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Destaca-se não ser o caso de arbitramento da verba na forma do § 8º do art. 85 do CPC, diante do valor elevado da causa.

Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do apelo de ABAPEN e deram parcial provimento ao recurso de Antonio Luiz de Oliveira, nos termos do voto da Relatora..
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 18:20

Julgamento Virtual Finalizado
18/09/2025 18:20

Provimento em Parte
17/09/2025 07:02

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:02:10 local.
03/09/2025 13:56

Inclusão em Pauta
02/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:52

Certidão
21/08/2025 16:28

Prazo em Curso
20/08/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805657-83.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Advogado: Noelton Toledo (OAB: 36654/DF) Apelante: Antonio Luiz de Oliveira Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Vistos, etc.

Ante o decurso do prazo para comprovação concreta acerca da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, apesar da oportunidade conferida às fls. 153/154, indefiro o requerimento de gratuidade judiciária, determinando, por conseguinte, a intimação da Apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.
19/08/2025 06:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:24

Certidão
01/08/2025 16:38

Prazo em Curso
31/07/2025 05:35

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805657-83.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Advogado: Noelton Toledo (OAB: 36654/DF) Apelante: Antonio Luiz de Oliveira Advogado: Marcelo Eduardo Fernandes Proni (OAB: 303221/SP) Advogada: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) Apelado: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação – Abapen Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Apelante para, em cinco 5 (cinco) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., da cópia do balanço patrimonial, dos livros contábeis e da declaração do imposto de renda do último ano/exercício, bem assim, comprovantes de despesas ordinárias dos últimos três meses (contas de água, luz, net, celular/telefone, folha, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Com a resposta ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.
30/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 01:58

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 01:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 16:53

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio
29/07/2025 16:14

Processo Cadastrado
28/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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