09/07/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de parte
29/05/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 10848A/MS), Marcelo Gabriel Essado Maya (OAB 7932/TO) Processo 0837868-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yelum Seguradora S/A - Réu: Marcus Vinicius Bueno - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
23/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de parte
15/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 10848A/MS), Marcelo Gabriel Essado Maya (OAB 7932/TO) Processo 0837868-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yelum Seguradora S/A - Réu: Marcus Vinicius Bueno - Vistos, etc. 1 - Considerando o encerramento da instrução probatória, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:58

Recebidos os autos
04/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 03:43

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 10848A/MS), Marcelo Gabriel Essado Maya (OAB 7932/TO) Processo 0837868-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yelum Seguradora S/A - Réu: Marcus Vinicius Bueno - Intimação das partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias.
27/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:12

Decorrido prazo de parte
14/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 10848A/MS), Marcelo Gabriel Essado Maya (OAB 7932/TO) Processo 0837868-34.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yelum Seguradora S/A - Réu: Marcus Vinicius Bueno - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: JUSTIÇA GRATUITA: CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) a responsabilidade pelo acidente; (ii) se há obrigação do réu de indenizar e os valores em questão; (iii) franquia paga pelo requerido e a dedução de valores.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 209/210] a produção dos seguintes meios de provas: documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial.

Por sua vez, o requerido manteve-se inerte acerca da produção probatória, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC 357, V).

Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável".

Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas.

Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:39

Recebidos os autos
24/09/2024 17:39

Decisão ou Despacho
07/08/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 10:02

Decorrido prazo de parte
11/06/2024 06:56

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 15:49

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:30

Juntada de tipo de documento
08/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
06/02/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 14:35

Realizado cálculo de custas
23/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 13:11

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:26

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:01

Recebidos os autos
10/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 16:01

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:48

de Instrução e Julgamento
14/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:47

Recebidos os autos
12/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 21:12

Decorrido prazo de parte
26/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:15

de Instrução e Julgamento
19/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:46

Recebidos os autos
26/04/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 14:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2022 14:58

de Instrução e Julgamento
29/11/2022 14:57

Juntada de Petição de tipo
03/11/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:18

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 09:12

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 08:21

Juntada de tipo de documento
24/10/2022 08:24

Juntada de tipo de documento
13/10/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/10/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 20:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2022 20:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:36

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 16:36

de Instrução e Julgamento
26/09/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:05

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 13:05

Juntada de tipo de documento
29/08/2022 13:05

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:46

Recebidos os autos
08/08/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
29/04/2022 18:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/04/2022 14:14

de Conciliação
29/04/2022 13:45

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2022 09:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 13:57

de Instrução e Julgamento
16/02/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 15:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/02/2022 15:25

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 22:10

Juntada de Petição de tipo
27/12/2021 04:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 08:15

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:22

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2021 16:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:25

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 13:25

de Instrução e Julgamento
11/11/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 14:16

Recebidos os autos
09/11/2021 14:16

Determinada Requisição de Informações
04/11/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
03/11/2021 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/11/2021 12:50

Realizado cálculo de custas
03/11/2021 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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