18/08/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 10:27

Transitado em Julgado em data
15/08/2025 07:43

Prazo em Curso
14/08/2025 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
22/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 15:49

Emissão da Relação
21/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:46

Registro de Sentença
21/07/2025 13:46

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 14:01

Expedição de NULL.
11/02/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/02/2025 16:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/01/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS) Processo 0819124-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delmundo Pereira de Souza - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DELMUNDO PEREIRA DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de abril de 2020 até junho de 2020, conforme comprovado nos autos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 10 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 21:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 21:43

Emissão da Relação
13/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:39

Registro de Sentença
13/01/2025 13:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 16:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024 11:43

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 08:33

Prazo em Curso
27/09/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS) Processo 0819124-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delmundo Pereira de Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
26/09/2024 17:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 17:26

Emissão da Relação
26/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:31

Expedição de Carta.
15/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:09

Informação do Sistema
14/08/2024 15:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2024 14:33

Autos preparados para expedição
14/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801146-42.2024.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Joscimara Cantario de Oliveira

Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0820314-18.2023.8.12.0001

Ivete Aparecida da Silva Pereira

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0820314-18.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Ivete Aparecida da Silva Pereira

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0900042-27.2023.8.12.0028

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Willian Vivan Pilletti

Advogado: Matheus Cunha Melgar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0800760-45.2024.8.12.0007

Aparecida Manoel de Souza

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2024 12:35

Exibir Processo