22/09/2025 06:37

Prazo em Curso
17/09/2025 12:37

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
09/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 19:10

Emissão da Relação
08/09/2025 16:02

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 19:05

Proferida decisão interlocutória
03/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:13

Prazo em Curso
22/08/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO DE FLS. 202/205: (...) ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.
21/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 09:34

Emissão da Relação
19/08/2025 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 19:14

Proferida decisão interlocutória
24/04/2025 19:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:16

Prazo em Curso
12/03/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 16:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 15:54

Emissão da Relação
06/03/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 07:47

Conclusos para despacho
28/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:37

Autos preparados para expedição
20/02/2025 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 15:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822749-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Helena Tavares Silva - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I e II do CPC, declaro a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 23/09/2019 e JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rita Helena Tavares Silva em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de agosto de 2019 a agosto de 2024 e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 23/09/2019 (prescrição) a 08/2024 (f. 11/91); Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a férias proporcionais, nos termos da fundamentação.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rita Helena Tavares Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
05/02/2025 21:37

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 09:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/02/2025 09:07

Emissão da Relação
03/02/2025 19:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:44

Registro de Sentença
03/02/2025 19:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/02/2025 18:55

Expedição de NULL.
28/01/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/01/2025 16:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 06:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 06:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/12/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822749-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Helena Tavares Silva - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
02/12/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 14:26

Prazo em Curso
29/11/2024 11:49

Emissão da Relação
24/11/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 03:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822749-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Helena Tavares Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/10/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 13:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/10/2024 13:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 13:27

Emissão da Relação
21/10/2024 12:12

Expedição de Carta.
21/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
30/09/2024 20:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 03:32

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822749-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Helena Tavares Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para providenciar a devida emenda da exordial para a inclusão também da pretensão afeta aos autos nº 0822750.74.2024.8.12.0110 neste feito, no prazo de 15 dias, sob pena e com a consequente extinção tanto do presente procedimento quanto do outro feito.
27/09/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 10:21

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 10:20

Emissão da Relação
27/09/2024 10:04

Documento Digitalizado
27/09/2024 09:56

Apensado ao processo numero do processo
26/09/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 08:13

Proferida decisão interlocutória
23/09/2024 17:57

Autos preparados para expedição
23/09/2024 07:07

Informação do Sistema
23/09/2024 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/09/2024 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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