TJMS - 0844929-72.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FABIANO RIBEIRO BRAZ

CPF *94.***.*39-91

Advogados

LUDMILA FREITAS FERRAZ

OAB: 15605/MS

CPF *27.***.*55-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

FABIANO RIBEIRO BRAZ

CPF *94.***.*39-91

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 11:59

    Certidão

  • 13/08/2025 11:59

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:11

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:10

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:10

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:51

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 08:51

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:51

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:51

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:51

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:51

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:51

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2025 08:47

    Documento Digitalizado

  • 13/08/2025 07:54

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0844929-72.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Considerando que a parte recorrente desistiu formalmente do presente recurso, conforme manifestação de f. 31, homologa-se a desistência recursal, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquive-se este sequencial.

    I.C.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0844929-72.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Vistos, etc.

    Diante da preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões (f. 22), intime-seo agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito.

    I.C.

  • 07/03/2025 12:18

    Processo Dependente Cadastrado

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0844929-72.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STF, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0844929-72.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/01/2025 15:18

    Processo Dependente Cadastrado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844929-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, rejeitando os opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e acolhendo os opostos por FABIANO RIBEIRO BRAZ, para reconhecer a existência de omissões e erro material apontados referente ao desbloqueio imediato dos valores, ao prazo para cumprimento, passando a fazer parte do acórdão o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação, sob pena de liberação dos valores já sequestrados e depositados em juízo para a satisfação da obrigação. É o voto.

  • 14/12/2024 02:41

    Certidão

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844929-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0844929-72.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/12/2024 15:28

    Processo Dependente Cadastrado

  • 04/12/2024 09:18

    Incidente em Processamento

  • 03/12/2024 22:12

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 03/12/2024 16:59

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 03/12/2024 16:59

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 03/12/2024 15:13

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/12/2024 15:12

    Certidão

  • 03/12/2024 15:12

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 03/12/2024 15:05

    Certidão

  • 03/12/2024 15:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/12/2024 06:26

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844929-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DA COLUNA LOMBAR - NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - PROCEDIMENTO PREVISTO NO SUS - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, asfastaram a prelimianr e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/12/2024 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/12/2024 03:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0844929-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Fabiano Ribeiro Braz Advogado: Ludmila Freitas Ferraz (OAB: 15605/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2024 16:20

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 29/11/2024 16:20

    Provimento

  • 29/11/2024 07:10

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/11/2024 23:33

    Incluído em pauta para 28/11/2024 11:33:43 local.

  • 22/11/2024 23:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2024 12:02

    Certidão

  • 06/11/2024 16:16

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 06/11/2024 12:27

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 06/11/2024 12:27

    Certidão

  • 06/11/2024 12:27

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 06/11/2024 01:17

    Certidão

  • 06/11/2024 01:17

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/11/2024 01:17

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 06/11/2024 01:17

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 06/11/2024 00:01

    Publicação

  • 05/11/2024 11:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/11/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 11:20

    Distribuído por prevenção

  • 05/11/2024 11:16

    Processo Cadastrado

  • 04/11/2024 15:45

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 31/10/2024 14:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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