30/06/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820096-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiana Aparecida Mosqueira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
10/06/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:04

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 18:24

Recebidos os autos
03/06/2025 18:24

Recebidos os autos
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820096-17.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Leidiana Aparecida Mosqueira Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820096-17.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Leidiana Aparecida Mosqueira Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/04/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820096-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiana Aparecida Mosqueira - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
17/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:19

Recebidos os autos
13/03/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820096-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiana Aparecida Mosqueira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por LEIDIANA APARECIDA MOSQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 22/07/2020, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:31

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:31

Homologada a Transação
24/01/2025 20:28

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2024 09:30

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820096-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiana Aparecida Mosqueira - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
09/10/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:31

Recebidos os autos
27/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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