04/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 08:27

Transitado em Julgado em "data"
20/05/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:53

Recebidos os autos
20/05/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 15:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0801465-57.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Recorrente: Aparecido Carlos Portes Advogada: Kamila Barbosa Nunes (OAB: 14119/MS) Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Vítima: Cleverson Gonçalo da Silva EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANÁLISE APROFUNDADA INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1) Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia reside em saber se há elementos mínimos para sustentar a decisão de pronúncia, inclusive no tocante à manutenção das qualificadoras, ou se é caso de impronúncia ou absolvição sumária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, com demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413 do CPP. 4) As declarações colhidas na fase policial e judicial apontam, com razoabilidade, que a vítima, ainda com vida, identificou o recorrente como autor do disparo. 5) Testemunhas relataram a fuga do autor em veículo compatível com o do acusado e existência de desavenças anteriores entre vítima e acusado, sugerindo possível motivo fútil. 6) A versão defensiva, embora negue a autoria e aponte contradições, será apreciada pelo Conselho de Sentença, que detém competência exclusiva para decidir sobre os fatos, inclusive quanto à existência e configuração das qualificadoras. 7) A exclusão de qualificadoras nesta fase processual exige prova incontroversa da sua improcedência, o que não se verifica no caso concreto. 8) O acolhimento da tese absolutória requer exame aprofundado de provas, incabível na estreita via do recurso em sentido estrito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso em sentido estrito desprovido.

Tese de julgamento: 10) A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes a prova da materialidade do crime doloso contra a vida e os indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, julgar o mérito da acusação, inclusive quanto à configuração das qualificadoras.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 414; CF/1988, art. 5º, XXXVIII.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
15/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:04

Não-Provimento
15/05/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0801465-57.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Recorrente: Aparecido Carlos Portes Advogada: Kamila Barbosa Nunes (OAB: 14119/MS) Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Vítima: Cleverson Gonçalo da Silva Julgamento Virtual Iniciado
14/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:18

Inclusão em pauta
12/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 15:40

Recebidos os autos
29/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0801465-57.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Recorrente: Aparecido Carlos Portes Advogada: Kamila Barbosa Nunes (OAB: 14119/MS) Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Vítima: Cleverson Gonçalo da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:39

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 18:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 17:00

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 21:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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