30/05/2025 11:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:05

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 12:53

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841270-02.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Wandemir de Paula Hamana Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelante: Nurian Tomie Rojas Sakamoto Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelado: Eronides Rosendo da Silva Advogado: Luiz Fernando Menezes Carvalho (OAB: 28643O/MT) Apelado: Lucemir da Silva Moreira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO BEM - CONTRATO VERBAL - VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se o bem imóvel objeto do contrato de compra e venda possui valor superior a 30 salários mínimos, sua celebração deve ser formalizada por meio de contrato escrito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:33

Não-Provimento
11/04/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841270-02.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wandemir de Paula Hamana Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelante: Nurian Tomie Rojas Sakamoto Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelado: Eronides Rosendo da Silva Advogado: Luiz Fernando Menezes Carvalho (OAB: 28643O/MT) Apelado: Lucemir da Silva Moreira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:30

Inclusão em pauta
07/01/2025 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2024 20:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841270-02.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Wandemir de Paula Hamana Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelante: Nurian Tomie Rojas Sakamoto Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelado: Eronides Rosendo da Silva Advogado: Luiz Fernando Menezes Carvalho (OAB: 28643O/MT) Apelado: Lucemir da Silva Moreira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) À Defensoria Pública de Segunda Instância, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

A seguir, voltem conclusos.
17/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 12:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:20

Expedida/Certificada
13/12/2024 01:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841270-02.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Wandemir de Paula Hamana Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelante: Nurian Tomie Rojas Sakamoto Advogado: Daniel Sanches (OAB: 16050/MS) Apelado: Eronides Rosendo da Silva Advogado: Luiz Fernando Menezes Carvalho (OAB: 28643O/MT) Apelado: Lucemir da Silva Moreira DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:30

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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