TJMS - 0801051-86.2023.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

Polo Passivo

Partes

PAULO ERBAS

CPF *48.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2025 05:42

    Certidão

  • 09/07/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 22:13

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 08/07/2025 08:30

    Processo Suspenso

  • 08/07/2025 08:29

    Certidão

  • 08/07/2025 08:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2025 08:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 08:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2025 08:28

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 08:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/07/2025 08:25

    Certidão

  • 08/07/2025 08:25

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 08/07/2025 08:22

    Autos Suspenso por Determinação Judicial

  • 08/07/2025 02:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/07/2025 00:01

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Paulo Erbas DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Itaporã Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    I.C.

  • 07/07/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/07/2025 17:19

    Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

  • 04/07/2025 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 14:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 03/07/2025 16:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/06/2025 08:37

    Prazo em Curso

  • 08/06/2025 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/05/2025 03:41

    Certidão

  • 25/04/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2025 15:57

    Certidão

  • 25/04/2025 15:57

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/04/2025 15:57

    Certidão

  • 25/04/2025 15:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/04/2025 03:49

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/04/2025 02:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/04/2025 02:21

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 24/04/2025 02:21

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Paulo Erbas DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Itaporã Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/04/2025 16:03

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/04/2025 16:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/04/2025 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/04/2025 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/04/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 15:40

    Processo Dependente Iniciado

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801051-86.2023.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Paulo Erbas DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento Interessado: Município de Itaporã Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo Erbas DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Itaporã Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    OMISSÃO - AUSENTE.

    REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO REJEITADO COM O PARECER.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve omissão.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às teses fixadas no Tema 06 e 1234 do STF.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado com o parecer. --------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo Erbas DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Itaporã Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça Intime-se.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo Erbas DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Itaporã Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Paulo Erbas DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Ementa.

    CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RIVAROXABANA - TRATAMENTO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL - REQUISITOS TEMA 06 E 1234 DO STF - PREENCHIDOS.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DIRECIONAMENTODA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - IMPOSSIBILIDADE.

    MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os requeridos no fornecimento, pelo tempo necessário ao tratamento, do medicamento Rivaroxabana 20mg, 1 comprimido ao dia, confirmando a liminar concedida às fls. 43/48.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em saber (i) se estão preenchidos os requisitos preenchimento dos requisitos previstos no Tema 06 e 1234 do STF para fornecimento do medicamento; (ii) se é caível o direcionamento da obrigação (iii) se é possível a fixação da multa diária III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 06 e 1234 do STF, devem os requeridos serem condenados ao fornecimento do medicamento pleiteado na demanda. 4.Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5.

    Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", todavia, no caso dos autos, o medicamento não é padronizado no SUS, de modo que não é possível apurar a responsabilidade administrativa. 6.

    A multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a 15 dias, é razoável e proporcional diante do tratamento a que o requerente precisa ser submetido.

    IV.

    DISPOSITIVO 7.

    Recurso desprovido. ----------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 23 e 196 da CF; art. 537 do CPC/2015.

    Jurisprudência relevante citada: TEMA 06 e 1234 do STF; Recurso Extraordinário n. 855178 (TEMA 793 STF)(TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1416158-72.2022.8.12.0000, Naviraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 18/01/2023, p: 20/01/2023)(TJMS.

    Agravo Interno Cível n. 1403396-87.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel, j: 31/07/2023, p: 02/08/2023) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Paulo Erbas DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Paulo Erbas DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801051-86.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Paulo Erbas DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Interessado: Município de Itaporã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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