12/09/2025 15:54

Prazo em Curso
12/09/2025 15:53

Documento Digitalizado
12/09/2025 15:53

Documento Digitalizado
09/09/2025 17:01

Documento Digitalizado
05/09/2025 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 18:45

Documento Digitalizado
04/09/2025 18:45

Documento Digitalizado
31/07/2025 11:55

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 10:51

Recebidos os autos
19/05/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0822983-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Caroline Monte Verde Bernardes - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:44

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0822983-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Caroline Monte Verde Bernardes - Fica a parte autora intimada da decisão de fl.s 212/214, cujo teor segue: " 2.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores já fixados no feito (p. 189) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

I-se.

Diligências legais.
12/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:08

Recebidos os autos
11/02/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 18:49

Recebidos os autos
04/02/2025 18:49

Decisão ou Despacho
12/12/2024 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:09

Recebidos os autos
24/10/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0822983-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Caroline Monte Verde Bernardes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
14/10/2024 22:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 21:44

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 21:43

Expedição de tipo de documento.
12/10/2024 21:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/10/2024 21:43

Juntada de tipo de documento
12/10/2024 21:36

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 19:29

Decorrido prazo de parte
24/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0822983-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Caroline Monte Verde Bernardes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 3.

ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 15.083,41, atualizados até 31.03.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

Intime-se.

Diligências legais.
22/05/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:36

Recebidos os autos
09/05/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 00:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 14:11

Recebidos os autos
22/04/2024 13:54

Decisão ou Despacho
17/11/2023 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 15:21

Recebidos os autos
16/11/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2023 18:59

Recebidos os autos
20/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 16:59

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:01

Recebidos os autos
18/08/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 14:53

Evolução da Classe Processual
21/07/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:07

Recebidos os autos
20/07/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 17:28

Processo Reativado
20/03/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:37

Transitado em Julgado em data
01/03/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0822983-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Monte Verde Bernardes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Caroline Monte Verde Bernardes em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 23/11/2016 a 10/21 (fls.19-95), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Caroline Monte Verde Bernardes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/02/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 19:45

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:45

Homologada a Transação
15/02/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:05

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2022 19:25

Recebidos os autos
07/10/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 10:54

Recebidos os autos
01/08/2022 10:54

Juntada de Petição de tipo
29/07/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 19:07

Recebidos os autos
15/07/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 13:02

de Conciliação
23/03/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:51

Recebidos os autos
14/03/2022 10:51

Recebidos os autos
14/03/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:51

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:52

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2022 08:33

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:33

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 19:12

Recebidos os autos
08/02/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:07

Expedição de tipo de documento.
14/12/2021 17:02

de Instrução e Julgamento
13/12/2021 19:16

Recebidos os autos
13/12/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 02:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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