TJMS - 0822983-76.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 00:41
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2025 10:51
Recebidos os autos
-
19/05/2025 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 07:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 07:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 07:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/05/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 07:15
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 12:44
Decorrido prazo de parte
-
10/03/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 17:08
Recebidos os autos
-
11/02/2025 17:08
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2025 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 14:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/02/2025 18:49
Recebidos os autos
-
04/02/2025 18:49
Decisão ou Despacho
-
12/12/2024 11:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2024 00:15
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 10:09
Recebidos os autos
-
24/10/2024 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2024 00:47
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2024 17:52
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2024 22:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 21:47
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 21:46
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 21:44
Expedição de tipo de documento.
-
12/10/2024 21:43
Expedição de tipo de documento.
-
12/10/2024 21:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/10/2024 21:43
Juntada de tipo de documento
-
12/10/2024 21:36
Expedição de tipo de documento.
-
16/09/2024 16:14
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 19:29
Decorrido prazo de parte
-
24/05/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2024 22:29
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 21:41
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 11:36
Recebidos os autos
-
09/05/2024 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2024 00:21
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 00:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 00:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/04/2024 14:11
Recebidos os autos
-
22/04/2024 13:54
Decisão ou Despacho
-
17/11/2023 13:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/11/2023 15:21
Recebidos os autos
-
16/11/2023 15:21
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2023 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 12:44
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 12:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/10/2023 18:59
Recebidos os autos
-
20/10/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 18:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/08/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/08/2023 16:59
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 19:01
Recebidos os autos
-
18/08/2023 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 19:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/07/2023 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 14:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/07/2023 14:53
Evolução da Classe Processual
-
21/07/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 19:07
Recebidos os autos
-
20/07/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 17:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/04/2023 17:28
Processo Reativado
-
20/03/2023 14:41
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2023 16:38
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2023 16:37
Transitado em Julgado em data
-
01/03/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0822983-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Caroline Monte Verde Bernardes - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/11/2016 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Caroline Monte Verde Bernardes em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 23/11/2016 a 10/21 (fls.19-95), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Caroline Monte Verde Bernardes em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
27/02/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 14:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/02/2023 19:45
Expedição de tipo de documento.
-
15/02/2023 19:45
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 19:45
Homologada a Transação
-
15/02/2023 16:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/12/2022 02:48
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 19:05
Remetidos os Autos para destino.
-
07/10/2022 19:25
Recebidos os autos
-
07/10/2022 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 08:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2022 10:54
Recebidos os autos
-
01/08/2022 10:54
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2022 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2022 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/07/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2022 15:55
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2022 15:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/07/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 19:07
Recebidos os autos
-
15/07/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 19:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2022 13:02
de Conciliação
-
23/03/2022 15:25
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2022 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 10:51
Recebidos os autos
-
14/03/2022 10:51
Recebidos os autos
-
14/03/2022 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 11:17
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2022 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:33
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 08:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/02/2022 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 19:12
Recebidos os autos
-
08/02/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2022 18:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/01/2022 18:44
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 02:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 15:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/12/2021 04:00
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2021 17:02
de Instrução e Julgamento
-
13/12/2021 19:16
Recebidos os autos
-
13/12/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 16:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2021
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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