24/09/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802621-52.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Edmar Brandão Chaves Advogado: Jose Anibal Ortiz (OAB: 16992/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

ACÓRDÃO QUE LIMITOU O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS À TABELA DA OPERADORA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MEDICAMENTOS NÃO TABELADOS E CONTRADIÇÃO NO REEMBOLSO DE TRANSPORTE AÉREO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO REJEITADO. 1.

Os embargos de declaração não se constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com a solução jurídica adotada, limitando-se sua aplicação às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, Código de Processo Civil). 2.

Não há omissão ou obscuridade no acórdão que estabelece, como regra geral, a limitação do reembolso à tabela do plano de saúde.

A apuração de quais medicamentos possuem correspondência na referida tabela e como se dará o cálculo para os que não possuem é matéria afeta à fase de liquidação de sentença, não cabendo, na via estreita dos aclaratórios, a criação de exceções à tese jurídica central adotada no julgado. 3.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, e não a suposta dissonância entre a decisão e a prova dos autos.

Não há contradição no acórdão que, em um primeiro momento, reconhece o dever de reembolsar a despesa com transporte aéreo (an debeatur) por sua necessidade e, em um segundo momento, aplica a tese jurídica de limitação do reembolso (quantum debeatur) ao parâmetro previsto no contrato e na tabela do plano para serviço de remoção, ainda que se trate de modal diverso (terrestre). 4.

A discordância da parte com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador e com o resultado do julgamento configura mero inconformismo, não autorizando a oposição de novos embargos de declaração com base nos mesmos fundamentos já rechaçados. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 20:38

Julgamento Virtual Finalizado
22/09/2025 20:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:05:14 local.
01/09/2025 13:58

Inclusão em Pauta
27/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:37

Prazo em Curso
19/08/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802621-52.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Edmar Brandão Chaves Advogado: Jose Anibal Ortiz (OAB: 16992/MS) Embargada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Intime-se a empresa embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.
18/08/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:32

Processo Dependente Iniciado
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802621-52.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Apelado: Edmar Brandão Chaves Advogado: Jose Anibal Ortiz (OAB: 16992/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE COVID-19 EM PERÍODO DE PANDEMIA.

DEVER DE REEMBOLSO CONFIGURADO.

URGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Mantém-se o reconhecimento do dever de reembolsar quando comprovado nos autos, por meio de prontuário médico da própria operadora, a indicação de internação em UTI para tratamento de COVID-19 em quadro de gravidade, e a incapacidade da rede credenciada em fornecer o leito necessário no momento da solicitação.

A transferência do beneficiário para hospital não credenciado, em tal cenário, não configura "livre escolha", mas sim ato em estado de necessidade para a preservação da vida, o que mitiga a cláusula de limitação geográfica. 2.

Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.459.849/ES) e por este Tribunal, o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada, mesmo em situações excepcionais de urgência/emergência e indisponibilidade de rede, deve ser limitado aos valores da tabela praticada pelo plano de saúde para procedimentos e serviços equivalentes.

O reembolso integral possui natureza indenizatória e pressupõe inexecução culposa do contrato por recusa de cobertura, hipótese diversa da incapacidade momentânea de prestação do serviço. 3.

Recurso parcialmente provido.
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802621-52.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Apelado: Edmar Brandão Chaves Advogado: Jose Anibal Ortiz (OAB: 16992/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802621-52.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Apelado: Edmar Brandão Chaves Advogado: Jose Anibal Ortiz (OAB: 16992/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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