27/08/2025 13:44

Prazo em Curso
25/08/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do mesmo diploma legal.

Diante do cancelamento da distribuição, não há custas e demais despesas processuais.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 23:39

Emissão da Relação
21/08/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:38

Registro de Sentença
21/08/2025 17:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:56

Conclusos para decisão
12/04/2025 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
19/03/2025 15:12

Prazo em Curso
19/03/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Celso Eduardo de Albuquerque Berthe. (OAB 19053/MS) Processo 0805652-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atelie Artes e Joias Ltda ME - Decisão de fls.72/73: ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora e o parcelamento das custas, podendo utilizar-se do cartão de crédito para tanto. À parte Autora para que proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 14:01

Emissão da Relação
17/03/2025 10:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 10:36

Proferida decisão interlocutória
28/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/11/2024 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
23/10/2024 13:43

Prazo em Curso
23/10/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Celso Eduardo de Albuquerque Berthe. (OAB 19053/MS) Processo 0805652-46.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Atelie Artes e Joias Ltda ME - Como é cediço, o benefício do parcelamento das custas iniciais previsto no art. 98, § 6º , do CPC, exige os mesmos requisitos inerentes à concessão da justiça gratuita, ou seja, a demonstração da hipossuficiência econômica, mesmo que momentânea.

Neste sentido, cita-se: Agravo de Instrumento - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o benefício do parcelamento das custas processuais. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

Na hipótese dos autos, analisando os documentos juntados pela parte no primeiro grau, vê-se que tais peças foram observadas pela decisão agravada, pois estas indicam que o agravante possuía renda mensal considerável, embora não represente um valor fixo mensal.

Ademais, apesar dos diversos descontos, transferências e saques nos extratos juntados, não está claro se estes são referentes a pagamentos de boletos de contas necessárias à subsistência do agravante e de sua família, sendo possível identificar como tal apenas os descontos de conta telefônica.

Ainda, o autor-agravante em momento algum buscou provar, com mais clareza, os descontos que contam em seus extratos bancários, sendo difícil elidir a conclusão de que, de uma renda mensal média de R$ 9.631,85, não seja possível ao agravante arcar com as custas e despesas do processo. 5.

Por fim, acerca da pretensão do parcelamento das custas processuais, conforme previsto no § 6º, do art. 98, do CPC, por certo, este dispositivo não alberga a possibilidade pretendida, uma vez que para tanto é necessária a condição, ainda que mínima, de possível benefício da gratuidade judiciária, o que não é o caso dos autos. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - AI: 14057456820208120000 MS 1405745-68.2020.8.12.0000, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2020) Deste modo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira.

Para tanto, deverá juntar cópias na íntegra, das declarações de bens e rendimentos da pessoa jurídica, apresentadas perante a Receita Federal nos últimos 2 (dois) anos, bem como o balanço patrimonial e certidões expedidas pelo CRI e Detran, dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome, sob pena de indeferimento do parcelamento de custas processuais.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 18:05

Emissão da Relação
29/09/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
02/04/2024 02:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
01/04/2024 14:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/03/2024 13:48

Prazo em Curso
07/03/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 15:07

Emissão da Relação
04/03/2024 18:33

Prazo em Curso
21/02/2024 22:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:30

Conclusos para despacho
24/05/2023 07:30

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:16

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2023 07:14

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2023 07:13

Expedição de Certidão.
24/05/2023 07:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/05/2023 16:21

Informação do Sistema
23/05/2023 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/05/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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