21/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 08:40

Recebidos os autos
21/07/2025 08:40

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2025 19:21

Recebidos os autos
07/07/2025 19:21

Decisão ou Despacho
02/07/2025 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
07/06/2025 03:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Veloso da Silva (OAB 473445/SP) Processo 0834320-64.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Washington Almeida da Rocha - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Washington Almeida da Rocha em face do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a: (i) indenizar o autor no importe R$ 12.077,79 (doze mil setenta e sete reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, sendo que sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR) desde 08/2018 até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. (ii) indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) apenas pela Taxa Selic, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Washington Almeida da Rocha em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
04/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:20

Homologada a Transação
13/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:38

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 20:40

Recebidos os autos
07/11/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 19:12

Recebidos os autos
28/06/2024 19:12

Juntada de Petição de tipo
16/06/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 23:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 23:16

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:10

Recebidos os autos
24/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 00:42

Recebidos os autos
08/11/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Veloso da Silva (OAB 473445/SP) Processo 0834320-64.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Washington Almeida da Rocha - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
06/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:50

de Conciliação
01/09/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Veloso da Silva (OAB 473445/SP) Processo 0834320-64.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Washington Almeida da Rocha - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/10/2023 às 13:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
22/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:44

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 18:53

Recebidos os autos
16/08/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 10:52

Recebidos os autos
30/06/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 04:16

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2023 22:06

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:00

de Conciliação
12/05/2023 12:23

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Veloso da Silva (OAB 473445/SP) Processo 0834320-64.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Washington Almeida da Rocha - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 12/05/2023 às 13hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
24/02/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 15:27

de Instrução e Julgamento
17/02/2023 19:03

Recebidos os autos
17/02/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2023 13:52

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2023 13:52

Recebidos os autos
13/02/2023 15:16

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 03:11

Decorrido prazo de parte
07/02/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:11

Recebidos os autos
09/09/2022 09:10

Acolhida a exceção de Incompetência
18/08/2022 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2022 15:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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