TJMS - 1407875-60.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FABIO DE SOUZA DOURADO

CPF *65.***.*74-02

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITTO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 07:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 07:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 08:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 01:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407875-60.2022.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Fabio de Souza Dourado Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL - VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADA NA COMARCA - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARTIGO 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL N° 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 274/2022 DO TJMS QUE ALTEROU O ARTIGO 2° DA RESOLUÇÃO N° 42/2010 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Conforme a Resolução nº 274/2022 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a qual alterou o artigo 2° da Resolução n° 42/2010, e de acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que, nas Comarcas onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca onde foi ajuizada a ação de origem, é de se reconhecer a competência relativa do juízo e, com consequência, a competência de escolha pelo agravante e impossibilidade, também, de decliná-la de ofício, consoante a Súmula nº 33, do Superior Tribunal de Justiça.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 24/02/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/02/2023 20:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2022 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2022 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2022 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2022 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2022 18:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/06/2022 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 01:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/06/2022 01:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 12:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/06/2022 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/06/2022 12:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 10/06/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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