TJMS - 0800872-93.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 10:37
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2024 01:00
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 13:24
Expedição de tipo de documento.
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28/11/2024 13:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/11/2024 13:16
Evolução da Classe Processual
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25/11/2024 13:46
Recebidos os autos
-
25/11/2024 13:46
Determinada Requisição de Informações
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22/11/2024 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/11/2024 12:30
Processo Reativado
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22/11/2024 09:22
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 06:29
Arquivado Definitivamente
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21/11/2024 12:42
Transitado em Julgado em data
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28/10/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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26/10/2024 13:25
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 12:50
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS) Processo 0800872-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramaik França Malaquias - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ramaik França Malaquias em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a imediata e definitiva retirada de cobranças, registros nos cadastros de inadimplentes e de protestos (certidão de dívida ativa) referentes ao IPTU correlato ao imóvel do autor descrito nos autos, bem como determina-se que o réu se abstenha de inscrever qualquer outro débito a esse título em nome do autor em função do citado imóvel.
No mais, condena-se a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) favorável à parte autora, sendo que referido montante deverá ser corrigido e atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza de Direito.
Campo Grande/MS, 27 de setembro de 2024.
Ana Maria S.J.
Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
15/10/2024 22:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/10/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 13:39
Expedição de tipo de documento.
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30/09/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 13:39
Homologada a Transação
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27/09/2024 18:58
Expedição de tipo de documento.
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18/06/2024 08:07
Remetidos os Autos para destino.
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16/05/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 14:50
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 13:40
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 18:22
Recebidos os autos
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08/04/2024 18:22
Determinada Requisição de Informações
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23/02/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 11:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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