TJMS - 0826062-46.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON VOLCE

CPF *99.***.*52-49

NEVA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ: 06.307.526/0001-03

Advogados

THIAGO GOMES FARIAS

OAB: 22059/MS

CPF *35.***.*35-50

WESLLEY MARTINS DE OLIVIERA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2025 14:11

    Juntada de Informações

  • 28/07/2025 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 09:28

    Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

  • 10/07/2025 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/07/2025 18:21

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 18:19

    Emissão da Relação

  • 08/07/2025 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 08:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.

  • 28/04/2025 12:23

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0826062-46.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Neva Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. - Vistos, etc.

    F. 171/172: Intime-se a excipiente/executada para juntar os documentos determinados às f. 164 em 05 (cinco) dias.

    Após, tornem conclusos na fila "Concluso p/ decisão - exceção de pré executividade".

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 24/04/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/04/2025 16:59

    Prazo em Curso

  • 23/04/2025 16:58

    Emissão da Relação

  • 23/04/2025 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 16:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

  • 27/01/2025 18:40

    Prazo em Curso

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0826062-46.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Neva Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. - Intimação para manifestação acerca do despacho de fls 164.

  • 21/01/2025 21:41

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 17:40

    Emissão da Relação

  • 13/11/2024 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 09:47

    Prazo em Curso

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0826062-46.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Neva Comércio, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. - Com fulcro no art. 437, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento executivo, manifeste-se a parte excipiente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos de fls. 149/163.

    No mesmo prazo, a parte excipiente deverá juntar aos autos cópias dos processos administrativos que deram origem aos créditos impugnados (CDA's n. 1344/2014 e 1417/2014), vez que se trata de documento indispensável para análise da matéria alegada em sua exceção (prescrição), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório.

    Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41 da LEF, está acessível à parte excipiente e, portanto, deverá ser por ela providenciado, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, ou,

    por outro lado, deverá comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-los para extração de cópias ou escaneamento.

    Após, com ou sem a juntada, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade).

    Int. e cumpra-se.

  • 21/10/2024 21:33

    Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

  • 21/10/2024 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2024 06:57

    Emissão da Relação

  • 10/10/2024 11:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 16:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 11:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/06/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 13:36

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/04/2024 18:43

    Processo Desarquivado

  • 18/04/2024 14:22

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/02/2024 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/09/2023 16:48

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/09/2023 19:39

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2022 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 01:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/11/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/04/2021 12:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/04/2021 19:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 13:59

    Prazo em Curso

  • 13/04/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/04/2021 13:58

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 26/03/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 12:57

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/03/2021 12:53

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 13:24

    Prazo em Curso

  • 12/03/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:24

    Documento Digitalizado

  • 15/01/2021 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2020 15:10

    Documento Digitalizado

  • 03/12/2020 15:09

    Documento Digitalizado

  • 03/12/2020 15:09

    Documento Digitalizado

  • 03/12/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 14:50

    Processo Reativado

  • 15/10/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 15:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/07/2020 09:56

    Prazo em Curso

  • 04/05/2020 16:31

    Prazo em Curso

  • 13/12/2019 15:39

    Documento Digitalizado

  • 13/12/2019 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 12:11

    Apensado ao processo numero do processo

  • 03/12/2018 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2018 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 17:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 14:23

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 12:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/03/2018 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 17:46

    Juntada de NULL

  • 29/01/2018 17:45

    Juntada de Mandado

  • 17/10/2017 13:59

    Prazo em Curso

  • 04/10/2017 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2017 17:25

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2017 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2017 17:23

    Documento Digitalizado

  • 26/06/2017 17:22

    Juntada de NULL

  • 26/06/2017 17:20

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2017 17:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/03/2017 15:44

    Prazo em Curso

  • 15/02/2017 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2017 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2017 08:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/02/2017 08:56

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 03/02/2017da de 03/02/2017

  • 23/02/2016 16:12

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2015 12:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/12/2015 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2015 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 17:33

    Documento Digitalizado

  • 26/11/2015 17:32

    Juntada de NULL

  • 26/11/2015 17:32

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2015 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2015 11:45

    Prazo em Curso

  • 21/10/2015 19:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2015 15:02

    Autos preparados para expedição

  • 03/08/2015 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2015 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2015 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2015 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2015 12:15

    Juntada de NULL

  • 14/07/2015 12:14

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2015 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2015 15:11

    Prazo em Curso

  • 22/04/2015 14:44

    Prazo em Curso

  • 15/04/2015 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2014 14:54

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2014 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2014 13:54

    Despacho de recebimento da inicial

  • 18/08/2014 09:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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