07/07/2025 15:56

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 15:29

Recebidos os autos
07/07/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 14:18

Recebidos os autos
03/06/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 19:23

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 19:23

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 19:23

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:18

Recebidos os autos
30/05/2025 14:17

Decisão ou Despacho
30/05/2025 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 11:19

Recebidos os autos
29/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:29

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 13:35

Recebidos os autos
12/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 06:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 10:37

Recebidos os autos
09/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 00:57

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 13:09

Recebidos os autos
15/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Jennefer Cavalari Franhan (OAB 30553/MS) Processo 0003311-18.2012.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson Candido - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, em parte, para: A) ABSOLVER o réu Edilson Candido, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto artigo 171, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do CPP (princípio da consunção); e B) CONDENAR o réu Edilson Cândido, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º., inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no regime inicial semiaberto , SEM qualquer benefício de pronto.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima, porque ausente pedido (f. 1-3).

Por força do artigo 387, §1°., do CPP, verifico que não há, por ora, necessidade de imposição de medida cautelar de prisão ou diversa QUANTO A ESTE PROCESSO-CRIME.

O réu respondeu a este processo em liberdade e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, por ausência de fundamento à imposição cautelar.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspensa a exigibilidade por deferir-lhe a "gratuidade processual".

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; e VII - cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Não há fiança ou bens apreendidos com pendência de solução.

Intimem-se o réu e a vítima (por edital apenas se necessário).

Defiro eventual parcelamento de despesas e/ou multa, até 10x.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:56

Recebidos os autos
07/04/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:16

Recebidos os autos
04/04/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 02:12

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Jennefer Cavalari Franhan (OAB 30553/MS) Processo 0003311-18.2012.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson Candido - Intimação do réu, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
18/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 13:30

Recebidos os autos
16/03/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 18:57

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0003311-18.2012.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson Candido - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

INDEFIRO o rol de testemunhas (f. 175), porque manifestamente intempestivo (art. 396-A do CPP), porque o réu tem procuradores nos autos desde 19-9-2024 (f. 92) e deixou para apresentar o rol de testemunhas apenas em 7-3-2025, poucos dias antes da audiência, quando já havia preclusão, em ofensa ao direito do MPE de bem acusar o réu, ao princípio da paridade de armas e à boa-fé processual, bem assim porque o pleito não está acompanhado de qualquer justificativa idônea e concreta, tudo na linha do entendimento do c.

STJ (HC n. 393.172/RS).

NO MAIS, aguarde-se a audiência designada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/03/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 15:18

de Instrução e Julgamento
11/03/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:22

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 12:15

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 12:15

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 12:15

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 12:15

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:45

Recebidos os autos
10/03/2025 10:45

Decisão ou Despacho
10/03/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:05

Recebidos os autos
07/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 13:59

Recebidos os autos
26/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:33

Recebidos os autos
26/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0003311-18.2012.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson Candido - Despacho: Vistos, etc.

F. 149-150: redesigne-se para o dia 11-3-2025 às 15 h.

No mais, cumpra-se conforme f. 96-97.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
25/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:08

de Instrução e Julgamento
24/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:57

Recebidos os autos
24/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:03

Recebidos os autos
24/01/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 18:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 18:04

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 18:04

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 16:39

Recebidos os autos
19/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 14:23

Recebidos os autos
02/12/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:41

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:37

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0003311-18.2012.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson Candido - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

Trata-se de processo-crime submetido ao procedimento comum ordinário.

Este Juízo já proferiu decisão interlocutória de admissibilidade da peça acusatória e determinou a realização da citação/intimação do polo passivo.

Em seguida, o polo passivo foi citado/intimado "pessoalmente" e apresentou resposta(s) à acusação.

A respeito do procedimento comum ordinário, a doutrina de escol: Absolvição sumária: A possibilidade de absolvição sumária nesse momento processual constitui importante inovação trazida pela Lei n. 11.719/2008.

Apresentada a resposta escrita, caso tenha sido arguida alguma preliminar ou apresentado documento, o juiz dará vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Se a resposta escrita, todavia, consistir apenas em argumentação no sentido de que as provas já existentes no inquérito autorizam a imediata absolvição, os autos não devem ser encaminhados ao Ministério Público, sendo, de imediato, conclusos ao juiz para decisão.

Este, então, baseado nas provas existentes absolverá sumariamente o réu ou determinará o prosseguimento do feito.

A absolvição sumária será decretada, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando o juiz verificar: A) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP); B) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, exceto inimputabilidade (art. 397, II, do CPP); C) que o fato narrado evidentemente não constitui crime (art. 397, III, do CPP); D) que ocorreu causa extitintiva da punibilidade do agente (art. 397, IV, do CPP)...

Se o juiz não tiver absolvido sumariamente o acusado, deverá marcar a audiência de instrução e julgamento. (REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; Direito Processual Penal Esquematizado.

Coordenador: Pedro Lenza. 3ª Edição Revista e Atualizada.

São Paulo-SP: Editora Saraiva, ano de 2014, com menção: p. 443-446).

No caso em análise, não vislumbro a presença de qualquer hipótese autorizadora da absolvição sumária com previsão no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

Portanto, entendo que este processo-crime deve prosseguir com a designação da audiência de instrução e julgamento, observado o procedimento técnico.

Isso posto, profiro os seguintes comandos: 1) indefiro a possibilidade de absolvição sumária no caso; 2) e determino a designação da audiência já mencionada.

A escrivania deve (à luz do ordenamento jurídico pátrio): A) pautar a aludida audiência de instrução e julgamento; B) e providenciar as comunicações/intimações necessárias.

Eventual rol de testemunhas posterior, se pela DPE, fica deferido.

A expedição de eventual precatória fica autorizada desde já.

Oportunamente, renove-se a conclusão, para análise devida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:17

de Instrução e Julgamento
23/09/2024 17:11

Recebidos os autos
23/09/2024 17:11

Decisão ou Despacho
23/09/2024 06:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 18:01

Processo Desarquivado
19/09/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 18:00

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 17:59

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 03:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 01:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 02:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 03:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 05:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 06:05

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 03:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 04:36

Ato ordinatório praticado
21/12/2015 03:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2015 03:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 13:16

Arquivado Provisoriamente
23/09/2014 16:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2014 13:22

Expedição de tipo de documento.
17/09/2014 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2014 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/09/2014 13:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2014 13:49

Juntada de Petição de tipo
07/07/2014 18:55

Expedição de tipo de documento.
07/07/2014 14:05

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2014 14:05

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2014 10:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 14:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2014 13:43

Expedição de tipo de documento.
05/06/2014 13:43

Expedição de tipo de documento.
05/06/2014 10:56

Recebidos os autos
05/06/2014 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2014 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2014 11:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 15:53

Expedição de tipo de documento.
08/05/2014 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2014 07:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 12:46

Expedição de tipo de documento.
14/03/2014 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2014 17:16

Recebidos os autos
13/03/2014 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2014 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2014 09:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2014 14:13

Expedição de tipo de documento.
10/02/2014 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2014 16:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 16:47

Expedição de tipo de documento.
17/01/2014 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2014 15:46

Juntada de tipo de documento
17/01/2014 15:46

Juntada de tipo de documento
08/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
07/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
02/10/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/09/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2013 12:00

Recebidos os autos
27/08/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
20/08/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/09/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
14/09/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/09/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
14/09/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2012 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2012

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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