24/05/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/05/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 15:05

Baixa Definitiva
22/05/2023 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/05/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402656-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Antônio de Jesus Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Para a concessão da tutela provisória antecipada, deve estar presente a probabilidade latente – e não da certeza – do direito da parte, cujos efeitos definitivos pretende obter com a concessão da antecipação, fato não verificado no caso, notadamente porque não há previsão legal de que as consignações facultativas devem ser limitadas a 30% da remuneração líquida do servidor público estadual. 2 – Na realidade, o Decreto Estadual 12.796/2009, que teve sua redação recentemente acrescida e alterada pelo Decreto Estadual 16.066, de 13/12/2022, permite consignações facultativas até 40% da remuneração bruta.

Ainda, comprometer mais 15% para utilização de adiantamento salarial, 10% de cartão de crédito e 5% para cartão consignado de benefícios (art. 8º-A, 8º-B e 8º-C).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/04/2023 10:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2023 15:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402656-32.2023.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Antônio de Jesus Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) Advogado: Eduardo Santos Hernandes (OAB: 46530/PR) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado: Banco Daycoval S.A.

Agravado: Banco Bmg S/A Agravado: Banco Bradesco S.A.

Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
03/03/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 13:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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