TJMS - 1402663-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

CPF *41.***.*43-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AGUA CLARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EMERSON DE CARVALHO ARAUJO SILVA

CPF *00.***.*64-44

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 10:12

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402663-24.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Emerson de Carvalho Araujo Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12, LEI Nº 10.826/2003) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - CRIME VIOLENTO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

    O decreto prisional está calcado em decisão devidamente fundamentada, que demonstra indícios suficientes de autoria da paciente quanto a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso II, CP) - fummus comissi delicti.

    Acerca do periculum libertatis, o decreto prisional está embasado na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, o qual teria, segundo apurado preliminarmente, atirado contra seu companheiro de trabalho (Orlandson de Jesus Pereira) num contexto no qual este teria incendiado o veículo do paciente, por supostas desavenças com o paciente e seu pai.

    Ocorre que, ao saber do ocorrido, o paciente, ao ver Orlandson passando próximo ao alojamento dos funcionários da fazenda onde trabalhavam, disparou um tiro de espingarda calibre .36 que atingiu, não a vítima virtual Orlandson, mas sim a vítima José Thiago de Araújo, que não veio a óbito porque foi socorrido e levado ao Hospital - ficando, porém, internado por vários dias na Santa Casa de Campo Grande/MS.

    Embora exista um contexto que precisa ser melhor examinado, dada a ação anterior atribuída à Orlandson de Jesus Pereira, é certo que o fato ocorrido é deveras grave, já que o paciente praticou crime violento ao disparar contra aquele em pleno ambiente de trabalho, onde sabidamente encontravam-se outras pessoas, causando graves ferimentos na vítima José Thiago de Araújo, que nada tinha a ver com a situação e só foi atingido em razão da completa falta de qualquer critério do paciente, que agiu inadvertidamente, embora aparentemente provocado por evento anterior do qual seria vítima, criando risco concreto de dano à incolumidade física não apenas da pessoa alvejada, mas também de várias outras pessoas que ali se encontravam - fato que denota certa despreocupação com o meio social no qual estava inserido.

    Embora a prisão preventiva tenha natureza excepcional, a decisão judicial que a impõe ou a mantém, de forma motivada, deve se ocupar de proteger, tanto a liberdade individual, quanto a segurança e a paz públicas - sendo exatamente esta a preocupação do momento -, sem prejuízo de, em análise futura acerca da necessidade da medida, ser revista a segregação cautelar, acaso modificadas as circunstâncias fáticas.

    Precedentes.

    Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..

  • 27/03/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 15:17

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 20/03/2023 19:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/03/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402663-24.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Paciente: Emerson de Carvalho Araujo Silva Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 03/03/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 12:40

    Juntada de Informações

  • 03/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 16:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 03:16

    INCONSISTENTE

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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