19/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:35

Recebidos os autos
05/11/2024 22:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:28

INCONSISTENTE
05/11/2024 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 07:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:13

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005307-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Alex Primo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003 - PENA-BASE - PEDIDO DE DECOTE DOS "MAUS ANTECEDENTES" - MOLURADORA CORRETAMENTE RECONHECIDA - QUANTUM PROPORCIONAL - INALTERADAS A PENA-BASE E A PENA DE MULTA - PATAMAR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MODIFICADO PARA 1/6 - PRETENSÃO ACOLHIDA - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Pena-base e pena de multa: corretamente reconhecida a circunstância judicial "maus antecedentes" com base na certidão de antecedentes criminais do réu (em conformidade com a súmula 636, do STJ), não se verificando bis in idem, eis que sequer foi aplicada a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, e tampouco excesso ou irrazoabilidade no quantum de exasperação, deve ser mantida a moduladora, ficando inalteradas a pena-base e a pena de multa (esta, inclusive, reduzida ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria).

II - Patamar da agravante da reincidência: tem ensejo o acolhimento do pedido de alteração da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea, como postulado pela Defesa, pelo Parquet e pela PGJ, sendo adequada à hipótese.

III - Substituição por pena restritiva: os requisitos do art. 44, do CP, especialmente o do inciso III, não estão preenchidos, obstando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV - Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento, somente para alterar a fração aplicada para a atenuante da confissão espontânea para 1/6.

Pena total e definitiva em 2 anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa (mesmo modificando-se a fração da atenuante da confissão espontânea, a pena final ficou inalterada, pois na sentença já havia sido estabelecida em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005307-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alex Primo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/09/2024 10:20

Conclusos para decisão
17/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:24

Recebidos os autos
17/09/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:21

Distribuído por sorteio
05/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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