TJMS - 0550110-84.2003.8.12.0048

1ª instância - Rio Negro - Vara Unica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 00.394.411/0001-09

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE GOMES FAIA-ME

CNPJ: 36.821.718/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 09:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/04/2023 01:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    União Federal, José Gomes Faia-ME Processo 0550110-84.2003.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: José Gomes Faia-ME -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de José Gomes Faia-ME. É o breve relatório.

    Decido.

    O presente feito foi suspenso em 27/07/2010 e até agora não houve a satisfação da obrigação em razão da ausência de bens do executado, o que implica o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Com efeito, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituiu o Novo Código de Processo Civil, por meio do qual, busca-se, dentre outros objetivos, a racionalização da prestação jurisdicional e a observância dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

    Destarte, diante da nova disciplina processual, vislumbrando-se a presença de precedente vinculante relativo à matéria sub judice, incumbe ao magistrado a sua aplicação, ressalvada hipótese de distinção ou superação.

    Nessa diapação, firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça os seguintes precedentes qualificados: "STJ Repetitivo Tema nº 566 - Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." "STJ Repetitivo Tema nº 567 - Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Para melhor elucidação, é necessário explicar que prescrição intercorrente nada mais é do que a prescrição durante o curso do processo, no caso dos créditos tributários, após o protocolo da inicial de execução fiscal pelo Fisco competente pelo tributo que entende devido.

    Nesse contexto, vimos que o STJ definiu como se procede a contagem do referido prazo com certo ativismo judicial diante de uma situação caótica que congestiona o Poder Judiciário, à medida que a legislação é omissa em alguns pontos acerca da contagem.

    Nos termos do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça nº 1.340.553/RS, ficou definido como se realiza a contagem do prazo prescricional das execuções fiscais, com base legal no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que é quinquenal em razão de que o crédito tributário prescreve em cinco anos, de acordo com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

    Desse modo, o STJ afirmou que o termo inicial da contagem do prazo se inicia automaticamente após uma citação ou localização de bens infrutíferas, o qual será o começo do prazo de suspensão de um ano, de forma automática a partir da intimação da Fazenda Pública exequente.

    Em seguida, também de forma automática, estreia-se o prazo prescricional de cinco anos.

    Terminados esses prazos, a execução fiscal deve ser extinta em razão da prescrição intercorrente dos créditos tributários que a revestem, já que a prescrição é causa de extinção dos créditos tributários, conforme artigo 156, V, do CTN e artigo 924, V, do CPC/15.

    Aliás, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo.

    Portanto, a contagem pacificada pelo STJ visa, além de esclarecer a contagem do prazo prescricional, reduzir o enorme acervo do Poder Judiciário, impondo um regramento de prescrição que de fato seja alcançado na prática, sem possibilidade de que requerimentos sem sucesso adiem a ocorrência da prescrição, exigindo maior efetividade da Fazenda Pública nas execuções fiscais e trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes.

    No caso em exame, incidem os precedentes vinculantes, não se vislumbrando distinção ou superação.

    Diante disso, reconheço a consumação da prescrição intercorrente e EXTINGO a presente execução, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    P.R.I.

  • 02/03/2023 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:36

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 27/02/2023 08:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/02/2023 02:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 11:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2023 16:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 19:35

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2020 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2019 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 15:10

    Arquivado Provisoramente

  • 13/06/2017 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2017 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2017 09:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/06/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2017 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2017 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2017 16:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2017 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2010 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/07/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2010 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/06/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/03/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2010 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2009 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2009 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2009 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2009 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2009 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/01/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/01/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2008 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/11/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/11/2008 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/10/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/10/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2008 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/06/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/03/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2003 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2003

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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