02/07/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:34

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:11

Recebidos os autos
27/08/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
25/08/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 14:12

Recebidos os autos
17/04/2024 14:12

Outras Decisões
17/04/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:11

Recebidos os autos
12/04/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 08:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 13:56

Recebidos os autos
09/04/2024 13:56

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 16:33

Evolução da Classe Processual
18/03/2024 16:30

Processo Reativado
18/03/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:27

Transitado em Julgado em data
02/02/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0804624-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria da Silva Moura - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA MARIA DA SILVA MOURA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito da requerente ao recebimento da indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de auxiliar administrativo, nos termos do artigo 23, inciso V, da Lei Complementar Estadual n. 127/2008 e condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente, da referida indenização no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 28/02/2018 a 28/09/2018 por ter exercido a função gratificada pelo artigo 23, inciso V, da LCE 127/2008, observada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".

Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Ana Maria da Silva Moura em face de Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
09/01/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:59

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:51

Homologada a Transação
13/12/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 14:20

Remetidos os Autos para destino.
10/10/2023 18:32

Recebidos os autos
10/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:03

de Conciliação
22/05/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:18

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 08:21

de Instrução e Julgamento
21/03/2023 18:38

Recebidos os autos
21/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0804624-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria da Silva Moura - Despacho ao procurador do autor: "VISTOS ETC.

Intime-se o (a) procurador (a) do (a) autor (a)/exequente (Dra.

Josiane Cristina dos Santos Meira - OAB/MS n° 25.505 e Dr.

Pedro Guilherme Paludo da Silva - OAB/MS n° 27.849) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração ad judicia assinada."
03/03/2023 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 16:44

Recebidos os autos
01/03/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 10:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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