23/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:48

Publicação
11/07/2025 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 14:42

Negação Monocrática de Provimento
09/07/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:27

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 11:23

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:51

Publicação
29/05/2025 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2025 14:28

Outras Decisões
20/05/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 10:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:57

Apensado ao processo "numero do processo"
21/02/2025 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicação
19/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:13

Publicação
16/08/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/10/2023 17:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/09/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicação
28/09/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 0009064-20.2006.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Aparecida Oliveira Valadares Sagrilo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Debora Carvalho Queiroz Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Julio Dias de Almeida Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Maria Vitoria da Silva Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Dr.

Oriovaldo Lino Leite Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Interessada: Sandra Maria Hill Alaman Resende Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Interessado: Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Intimação dos exequentes, por seus Procuradores, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestarem acerca da certidão de p. 875.
27/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/09/2023 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/09/2023 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2023 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/09/2023 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2023 17:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicação
21/08/2023 00:01

Publicação
21/08/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 0009064-20.2006.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Aparecida Oliveira Valadares Sagrilo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Debora Carvalho Queiroz Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Julio Dias de Almeida Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Maria Vitoria da Silva Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Dr.

Oriovaldo Lino Leite Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Interessada: Sandra Maria Hill Alaman Resende Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Interessado: Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Sobre o pedido de fl. 846 manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.
18/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:12

Publicação
18/08/2023 10:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/08/2023 10:54

Outras Decisões
07/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/07/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2023 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/07/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2023 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:57

Baixa Definitiva
23/06/2023 12:57

Baixa Definitiva
23/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/06/2023 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicação
16/06/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 0009064-20.2006.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Aparecida Oliveira Valadares Sagrilo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Debora Carvalho Queiroz Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Julio Dias de Almeida Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Maria Vitoria da Silva Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Dr.

Oriovaldo Lino Leite Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Interessada: Sandra Maria Hill Alaman Resende Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Interessado: Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Intimação dos exequentes, por seus Procuradores, para no prazo de 5 (cinco) dias manifestarem acerca do ofício expedido na p. 833-835, conforme art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Também ficam intimados para no mesmo prazo providenciarem os respectivos cadastros dos dados bancários para posteriores expedições dos alvarás, devendo acessar o link http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php.
15/06/2023 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/06/2023 18:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/06/2023 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2023 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2023 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2023 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicação
19/05/2023 00:01

Publicação
19/05/2023 00:01

Publicação
19/05/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 0009064-20.2006.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - Direção Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Exeqte: Aparecida Oliveira Valadares Sagrilo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Debora Carvalho Queiroz Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqte: Julio Dias de Almeida Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Maria Vitoria da Silva Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Exeqüente: Dr.

Oriovaldo Lino Leite Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Interessada: Sandra Maria Hill Alaman Resende Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Interessado: Secretário (a) de Estado de Gestão Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Silva Lacerda César (OAB: 8588/MS) Vistos, etc.

APARECIDA OLIVEIRA VALADARES SAGILO, DEBORA CARVALHO QUEIROZ, JULIO DIAS DE ALMEIDA, MARIA VITORIA DA SILVA E ORIOVALDO LINO LEITE, já qualificados nos autos, opuseram embargos de declaração (f. 332-340) contra a decisão monocrática (f. 328-331) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de modificação do cálculo de correção monetária do valor do precatório.

Sustentou que a sentença incorreu no vício de omissão, pois apesar de reconhecer parcialmente o pedido, deixou de se manifestar quanto a sucumbência recíproca, bem como não se manifestou sobre a incidência dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, quanto à parte não impugnada, tampouco apreciou o pedido de implantação em folha de pagamento apresentado na manifestação à impugnação do cumprimento de sentença.

Ademais, afirma que houve contradição, visto que a decisão vai de encontro com os demais julgados deste Tribunal de Justiça sobre o mesmo assunto.

Instado a se manifestar sobre os embargos de declaração, o embargado apontou preliminarmente a nulidade, vez que não foi intimado da decisão ora embargada.

Ademais, afirma existir erro material na numeração do processo a partir da página 289.

No mérito requer a rejeição das alegações dos embargantes. É o relatório.

Decido.

Chamo o feito a ordem.

Quanto ao erro material de numeração das páginas do presente processo, acuso a veracidade e determino a imediata correção das mesmas, a partir da página 289.

Preliminarmente: nulidade - ausência de intimação Dispõe o artigo 272, §8º que a parte que desejar alegar nulidade de intimação o fará "em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".

Deste modo, em tendo o embargado tomado conhecimento da decisão, se houve intenção de apresentar impugnação a mesma, deveria ter sido feito na primeira oportunidade para manifestação.

Dessa forma, resta suprida a intimação do embargado e, desta forma, deixa-se de reconhecer a nulidade, mantendo os atos processuais subsequentes.

Mérito Conheço dos embargos, na forma do artigo 494, II e 1022, do Novo Código de Processo Civil, porquanto tempestivos e lhe dou parcial provimento porquanto com razão os embargantes ao alegarem a omissão quanto a reciprocidade da sucumbência.

I.

Da omissão quanto a sucumbência recíproca Os embargos declaratórios buscam extirpar máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo de expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão (CPC, artigo 1.022).

No caso em tela, os embargantes apontam que, apesar de o decisium ter acolhido apenas em parte a impugnação do cumprimento de sentença, ao condenar em honorários, restou omissa a proporção devida por cada uma das partes, visto que, se apenas parcialmente procedente, é certo que a parte impugnante foi sucumbente, devendo trazer a sentença de modo expresso a sua proporção.

Analisando pormenorizadamente a decisão embargada, e demais atos processuais a ela vinculados, é possível verificar que apesar de se ter considerado um erro no cálculo do exequente, que poderia levar a um excesso de execução, não foi com base na fundamentação apresentada na peça de impugnação ao cumprimento de sentença, senão vejamos: No cálculo apresentado em cumprimento de sentença foram considerados como índices de correção monetária o INPC até junho 2009, TR de junho/2009 à março/2015 e posteriormente o IPCA-E.

A impugnação ao cumprimento de sentença apenas atacou a incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015, aduzindo não ser possível sua incidência, por não estar a matéria pacificada perante o STF, devendo permanecer a previsão da EC 62 de que seria o TR o índice aplicável.

A decisão, por sua vez, identificou o erro de cálculo, porém somente no que tange ao índice aplicável antes de junho de 2009, substituindo o INPC apresentado pelo exequente e determinando a aplicação do IPCA.

Dessa forma, apesar de existir excesso de execução, e nesse ponto ter o impugnante, ora embargado, restado vencedor, por não terem sido acolhidas as alegações apontadas na impugnação ao cumprimento de sentença, torna-se igualmente sucumbente, visto que não acolhidas suas alegações.

Assim, em não tendo a impugnação sido integralmente acolhida, faz-se necessária a condenação proporcional da verba sucumbencial.

II.

Da omissão quanto aos honorários do art. 523, §1, CPC Afirmam os embargantes que o impugnante não cumpriu o disposto no art. 535, §2º, CPC, vez que não declarou de imediato o valor que entende correto, devendo então ter sido conhecida tal arguição e, considerada não impugnada ser condenada a parte em honorários.

Não assistem razão os recorrentes neste tópico, visto que houve a expressa menção do valor considerado indevido - em excesso - e por sua vez, a contrário senso, identificável o valor que entende correto, razão pela qual, não faz jus os embargantes à condenação nos honorários advocatícios do art. 535, §2º, CPC.

III.

Quanto a omissão do pedido de implantação na folha de pagamento Tendo em vista que a decisão embargada cinge-se somente quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, não abarcando a totalidade do processo executivo, não há que se falar em omissão de tal pedido, visto que, apesar de apresentado em sede de manifestação quanto à impugnação, foge da matéria alinhavada nesta peça defensiva.

O pedido em comento deverá ser apreciado quando da análise do cumprimento de sentença, cuja decisão determinou o devido prosseguimento (f. 331).

IV.

Quanto à contradição da decisão com a jurisprudência do Tribunal Não verificando a existência de contradição na decisão embargada, tendo os embargantes comparado esta com outras decisões deste Tribunal, não é possível falar em contradição e, consequentemente, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível para a presente insurgência.

Isto posto, acolho em parte os embargos de declaração para o fim de reconhecer a omissão quanto a reciprocidade da sucumbência, mantendo a fixação dos honorários no patamar de 20%, todavia, devendo esta ser considerada de maneira recíproca, à proporção de 50% a cada parte, nos termos do art. 86, caput, CPC.

Nega-se provimento aos demais pleitos.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:48

Publicação
17/05/2023 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/05/2023 11:00

Outras Decisões
02/05/2023 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/05/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:23

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:21

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:20

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
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Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Reforma de decisão anterior
02/05/2023 18:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:14

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
02/05/2023 18:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2023 14:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2023 14:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:50

Processo Reativado
18/04/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:16

Recebidos os autos
23/03/2023 17:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2023 18:44

Recebidos os autos
21/03/2023 18:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2023 18:07

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
21/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:31

Processo Reativado
17/02/2017 15:45

Baixa Definitiva
17/02/2017 15:45

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2017 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2017 00:01

Publicação
25/01/2017 16:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 00:01

Publicação
24/01/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 15:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2017 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/01/2017 11:08

Recebidos os autos
19/01/2017 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/01/2017 14:47

Recebidos os autos
10/01/2017 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2016 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/12/2016 13:54

Recebidos os autos
14/12/2016 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/12/2016 16:17

Autos entregues em carga ao "destinatário".
02/12/2016 17:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2016 08:26

Recebidos os autos
30/11/2016 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/11/2016 14:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 14:12

Recebidos os autos
08/11/2016 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2016 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2016 17:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 15:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2016 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/10/2016 08:57

Recebidos os autos
20/10/2016 15:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/10/2016 15:04

Reforma de decisão anterior
13/10/2016 09:09

Recebidos os autos
07/10/2016 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2016 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2016 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/10/2016 13:17

Recebidos os autos
04/10/2016 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/09/2016 16:04

Autos entregues em carga ao "destinatário".
20/09/2016 18:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 14:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2016 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2016 17:30

Recebidos os autos
16/09/2016 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 09:02

Recebidos os autos
25/08/2016 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2016 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2016 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/08/2016 15:46

Recebidos os autos
23/08/2016 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2016 14:34

Autos entregues em carga ao "destinatário".
19/07/2016 14:33

Recebidos os autos
14/07/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/07/2016 15:35

Autos entregues em carga ao "destinatário".
11/07/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 16:04

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2016 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2011

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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