26/07/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 17:04

Baixa Definitiva
26/07/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:07

Recebidos os autos
26/07/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:56

Expedição de Ofício.
26/07/2023 14:51

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402808-80.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Luciano Sergio de Souza Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Agravada: Joice Cristina Fontoura Viana Filho Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária/Agravante objetivando a instalação de energia elétrica no imóvel de propriedade do Agravado/autor, adquirido por instrumento particular de compra e venda.

Em casos como o presente, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e vinculado à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.

Outrossim, o fato de o imóvel localizar-se em loteamento irregular não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço público essencial, e constitucionalmente assegurado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça REsp n. 1.931.394/RO.

Além disso, a situação da irregularidade do referido loteamento, aparentemente, já foi delineada nos autos da citada ação civil pública nº0900018-63.2022.8.12.0018.

Sendo assim, constatada a situação irregular do imóvel, pode o Poder Público agir de acordo com outros meios que a lei dispõe, mas o serviço público essencial não pode ser negado.

Dessa forma, há que ser mantida a decisão que determinou a instalação e ligação da energia elétrica no imóvel.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Campo Grande, 30 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
03/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 08:31

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:51

Recebidos os autos
29/05/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:19

Juntada de Certidão
05/04/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402808-80.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Luciano Sergio de Souza Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Agravada: Joice Cristina Fontoura Viana Filho Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Diante do exposto, em cognição sumária, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Ainda, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Sem prejuízo, intime-se o Agravado para, querendo, responder no prazo e na forma prevista no art. 1.019, II do Código de Processo Civil.

Após, vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

P.I.C.-se.

Campo Grande/MS, 13 de março de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
13/03/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:33

Expedição de Ofício.
13/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 15:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402808-80.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Luciano Sergio de Souza Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Agravada: Joice Cristina Fontoura Viana Filho Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao despacho de fl. 99, remetam-se os autos ao cartório para redistribuição do recurso a esta Julgadora, tendo em vista a prevenção verificada. Às providências necessárias.
10/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:18

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/03/2023 12:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:41

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:41

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:35

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402808-80.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Luciano Sergio de Souza Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Agravada: Joice Cristina Fontoura Viana Filho Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 07:05

Conclusos para decisão
03/03/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 07:05

Distribuído por sorteio
03/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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