23/09/2025 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 07:34

Certidão
19/09/2025 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 08:57

Documento Digitalizado
19/09/2025 08:53

Certidão
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 00:43

Certidão
08/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 11:17

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 11:17

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 11:16

Certidão
03/09/2025 11:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/09/2025 09:34

Certidão
03/09/2025 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação - DJE
29/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 16:04

Recurso Especial
22/08/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 09:34

Documento Digitalizado
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Assim, retornem os autos para a Vice-Presidência, para adoção das providências necessárias.

Cumpra-se.
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/08/2025.
06/08/2025 12:14

Processo Suspenso
06/08/2025 12:14

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
06/08/2025 12:14

Certidão Cartorária
05/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 02:13

Certidão
18/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/07/2025 11:05

Certidão
17/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 11:04

Certidão
17/07/2025 11:04

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/07/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800086-82.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, estando o acórdão recorrido em desconformidade com o Tema 1313 do STJ, determina-se a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.
16/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 18:29

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:15

Retorno dos Autos à Câmara de Origem Para Juízo de Retratação
14/07/2025 18:04

Conclusos para admissibilidade recursal
18/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:17

Certidão
03/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:42

Processo sobrestado pelo TEMA 1313 - STJ - RR
30/05/2025 08:39

Certidão
30/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 08:33

Certidão
30/05/2025 08:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/05/2025 22:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
26/05/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800086-82.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul até julgamento, no STJ, do Recurso Especial afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1313).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.

C.
23/05/2025 07:14

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 17:19

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 16:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
21/05/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2025 15:12

Certidão
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2025.
16/05/2025 16:16

Prazo em Curso
05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800086-82.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido aparentemente em desacordo com a orientação do e.

STF firmada no Tema 06 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

I.C.
04/04/2025 08:35

Prazo em Curso
03/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/03/2025 13:12

Certidão
18/03/2025 13:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/03/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
18/03/2025 00:16

Certidão de Publicação - DJE
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800086-82.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/03/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
17/03/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
14/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:49

Processo Dependente Iniciado
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
26/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E DIRECIONAMENTO - TEMA 1234 - MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 DO STF - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FUTURO - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DA AUTORA DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PROCEDIMENTOS, CONSULTAS OU INSUMOS MÉDICOS POR ESTA VIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800086-82.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelada: Dilma de Oliveira Portilho DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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