TJMS - 1402539-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

KEYLLA BARBOSA MARQUES

CPF *31.***.*45-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMAH ZIAD YBRAHIM - ME

CNPJ: 17.912.723/0001-60

Advogados

MARCOS JONAS CORREA DA SILVA JUNIOR

OTAVIO FERREIRA NEVES NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 15:22

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2023 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 07:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402539-41.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Keylla Barbosa Marques DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Agravado: Samah Ziad Ybrahim - Me Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIMENTO NÃO ANALISADO EXPRESSAMENTE - CONCESSÃO TÁCITA - CÁLCULO EXEQUENDO - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO - QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Insurge-se a Executada contra decisão proferida em primeiro grau que rejeitou a impugnação apresentada sob o entendimento de que estaria precluso tal direito.

    A impugnação formulada pela Executada está lastreada no fato de que a planilha da dívida incluiu honorários advocatícios, conquanto tenha sido postulado a gratuidade da justiça.

    Sucede que, segundo entendimento firmado pelo STJ no AgRg nos EAREsp nº 440.971/RS, a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita durante o curso do processo implica o deferimento tácito da benesse.

    Não se poderia compreender, portanto, precluso o direito de impugnar o cálculo se neste consta verba que se encontra com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

    Ademais, houve impugnação à gratuidade da justiça concedida tacitamente à Exequente, ainda não analisada em primeiro grau, a qual é imprescindível para definir se há ou não excesso de execução.

    E se tal tema se encontra pendente, não é possível análise nesta oportunidade sob pena de supressão de instância.

    Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a preclusão do direito de impugnar o cálculo judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, provimento parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 22/05/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 19/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/05/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:06

    Inclusão em Pauta

  • 09/05/2023 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 10:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/03/2023 22:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2023 19:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/03/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402539-41.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Keylla Barbosa Marques DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Agravado: Samah Ziad Ybrahim - Me Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Posto isso, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo-o em seu efeito suspensivo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida.

    Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

    Ainda, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Às providências necessárias.

  • 09/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 16:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 02/03/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 02:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/03/2023 02:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402539-41.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Keylla Barbosa Marques DPGE - 1ª Inst.: Amarildo Cabral (OAB: 9752/MS) Agravado: Samah Ziad Ybrahim - Me Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 13:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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