05/02/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 14:57

Expedição de Ofício.
05/02/2024 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402611-28.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Assis Silverio da Silva Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natália Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 13355/MS) Agravado: Antonio Alberto Ribeiro dos Santos Advogado: Eric Paladino Tumitan (OAB: 204919/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÕES DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL NO TOCANTE ÀS OBRIGAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR A REGULAR INSTRUÇÃO, EM PRIMAZIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ausente, ao menos em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferido o requerimento para antecipação da tutela final, consistente na determinação de implemento das obrigações de regularização dos imóveis e transferência de sua titularidade em favor do agravante, devendo-se aguardar a regular instrução probatória, em primazia à ampla defesa e ao devido processo legal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:38

Inclusão em Pauta
27/11/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 17:55

Conclusos para decisão
25/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402611-28.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Assis Silverio da Silva Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natália Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 13355/MS) Agravado: Antonio Alberto Ribeiro dos Santos Intime-se o agravado através do procurador constituído na ação originária, conforme instrumento de mandato juntado à fl. 137 daqueles autos para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
16/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:07

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2023.
16/10/2023 14:01

Expedição de Ofício.
16/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
28/04/2023 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402611-28.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Assis Silverio da Silva Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natália Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 13355/MS) Agravado: Antonio Alberto Ribeiro dos Santos Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda acerca do tema, pertinente a seguinte lição doutrinária: O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).

Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação da tutela recursal pretendida.

Faz-se necessário, ad cautelam, aguardar o contraditório, como bem analisado pelo magistrado a quo, mesmo porquê a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no presente momento processual, acabaria por conceder o provimento final da demanda, sem que o recorrido tivesse sido ouvido.

Além disso, nem todas as matrículas encontram-se livres e desembaraçadas, sendo que algumas delas possuem penhora, estando com discussão, em face recursal, de embargos de terceiro oposto pelo ora recorrente.

Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/03/2023 13:51

Expedição de Ofício.
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:37

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402611-28.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Assis Silverio da Silva Advogado: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB: 12491/MS) Advogada: Natália Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 13355/MS) Agravado: Antonio Alberto Ribeiro dos Santos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:28

Distribuído por prevenção
01/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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