TJMS - 1402545-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

REZENDE ANDRANDE, LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 18.042.741/0001-09

CAMPOLUX COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 18.649.793/0001-30

Advogados

SEBASTIAO MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB: 104972/SP

CPF *33.***.*82-32

Polo Passivo

Partes

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONICA LTDA

CNPJ: 00.280.273/0007-22

CAMPOLUX COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 18.649.793/0001-30

Advogados

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB: 188846/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:38

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402545-48.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Rezende Andrande, Lainetti Sociedade de Advogados Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogada: Ana Paula Mota dos Santos Câmara (OAB: 285536/SP) Agravado: Campolux Comercio e Serviços Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Ante o exposto, em razão da perda do objeto, não conheço do presente agravo interno.

  • 26/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 17:52

    Prejudicado o recurso

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402545-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Campolux Comercio e Serviços Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Agravado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MICROEMPRESA - PENHORA - COMPROVAÇÃO DOS VALORES PARA PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS E TRIBUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, aspessoas jurídicas,visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoafísica).

    Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não apessoa jurídica,mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel.

    Ministro Raul Araújo, Dje 8/3/2017).

    Ocorre que, excepcionalmente, pode se possível se estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas, quando restar demonstrado que a penhora está inviabilizando a continuidade da pessoa jurídica, impedindo o pagamento do salário dos funcionários e tributos, além do próprio sustento dos sócios, sendo este o caso dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/04/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 01:15

    INCONSISTENTE

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402545-48.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Rezende Andrande, Lainetti Sociedade de Advogados Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogada: Ana Paula Mota dos Santos Câmara (OAB: 285536/SP) Agravado: Campolux Comercio e Serviços Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402545-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Campolux Comercio e Serviços Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Agravado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Ante o exposto, concedo a tutela recursal, para determinar a imediata liberação da penhora realizada via sistema SISBAJUD.

    E, determino a intimação das partes, facultando-se à agravada, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Comunique-se o Juízo Singular.

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402545-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Campolux Comercio e Serviços Ltda Advogado: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB: 10403A/MS) Agravado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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