23/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 12:14

Certidão
23/09/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
23/09/2025 12:14

Certidão
23/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:00

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838243-35.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogado: Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB: 243665/SP) Advogada: Thaís Correa da Silva (OAB: 390952/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (sat) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE RESTAURANTE.

FATO GERADOR.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

ALEGADA OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Sem razão a embargante quando aponta omissão no aresto combatido, alegando a ausência de enfrentamento dos argumentos atinente à ilegalidade da cobrança do ICMS-ST no ingresso de bens e mercadorias adquiridos para utilização como insumos e/ou ingredientes no preparo e fornecimento de itens comercializados pela recorrente, pois, há fundamentação mais do que suficiente acerca da questão, não havendo, portanto, motivo algum que dê suporte à tentativa de rediscussão do julgado, visto que as provas produzidas no bojo do processo foram devidamente examinadas com minúcia no decisum combatido. 2.

Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o seu intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de desvirtuar-se completamente a natureza do instrumento, dando azo à utilização de um novo tipo de recurso de mérito, na mesma instância, recurso este não previsto no ordenamento jurídico. 3.

Embargos rejeitados.
19/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 10:15

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2025 01:07

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
05/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:04:29 local.
29/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:53

Incluído em pauta para 22/08/2025 09:53:38 local.
21/08/2025 08:03

Inclusão em Pauta
14/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 08:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
06/08/2025 08:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0838243-35.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Embargante: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogado: Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB: 243665/SP) Advogada: Thaís Correa da Silva (OAB: 390952/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (sat) Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.
05/08/2025 16:52

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 16:20

Certidão
05/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/07/2025 00:35

Certidão
30/07/2025 00:35

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/07/2025 00:34

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:01

Processo Dependente Iniciado
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838243-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Advogado: Tatiane Aparecida Mora Xavier (OAB: 243665/SP) Advogada: Thaís Correa da Silva (OAB: 390952/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (sat) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

REJEITADA.

MÉRITO.

EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE RESTAURANTE.

FATO GERADOR.

FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

O Código Tributário Estadual e a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), são assertivos no sentido de que é devido o recolhimento do ICMS-ST pelo estabelecimento que promova a entrada de mercadorias no Estado, ainda que ela se caracterize como matéria-prima destinada ao preparo de refeições, vez que o fato gerador do ICMS, no caso, não é a aquisição ou o deslocamento do insumo em si, mas o fornecimento das refeições. 2.

Na hipótese, cabível a cobrança do ICMS-ST na forma praticada pelo fisco, notadamente quando a jurisprudência também se consolidou no sentido de que é permitida a antecipação de pagamento do tributo. 3.

Ademais, não se evidencia prejuízo ao contribuinte, na medida em que o imposto retido ou recolhido antecipadamente pode ser utilizado como crédito, na proporção das mercadorias utilizadas no referido processo, nos termos § 4.º do art. 2.º do Anexo III ao RICMS/MS. 4.

Recurso não provido.

Decisão com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838243-35.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 21204A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária (sat) No caso, verifico a necessidade da intervenção doMinistério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos àProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804430-34.2019.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Maria Jose de Moraes Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0829905-38.2022.8.12.0001

Municipio de Amambai

Angelo Miranda de Melo

Advogado: Adriano de Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1418136-16.2024.8.12.0000

Adriano Lorenzo Anjos de Souza

Juiz(A) de Direito da 4ª Vara Criminal D...

Advogado: Adriano Lorenzo Anjos de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0807901-36.2024.8.12.0001

Municipio de Porto Murtinho

Arlindo Cafure

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0838243-35.2021.8.12.0001

Number One Point Comercio de Alimentos L...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Guilherme Pereira das Neves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2021 16:21

Exibir Processo