03/04/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 14:04

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 16:03

Recebidos os autos
16/12/2024 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Pereira das Neves (OAB 21204A/MS) Processo 0838243-35.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Number One Point Comércio de Alimentos Ltda -

Vistos.

Number One Point Comércio de Alimentos Ltda, qualificada, interpôs os presentes embargos declaratórios à sentença prolatada às f. 439/443, visando que sejam sanadas as omissões, erros e obscuridade verificados.

Sustenta que houve a ausência de manifestação sobre o regime de tributação adotado pela embargante previsto no artigo 57-C, do Anexo I, do RICMS/MS, que não lhe confere direito de crédito, nos termos de seu § 4º.

Ademais, que não houve menção com relação à atividade econômica exercida pela embargante, bem como que faltou enfrentar os fundamentos expostos no Tópico III.1 de sua exordial. Às f. 462/464, contrarrazões da parte contrária. É o relatório.

Decido.

Os embargos devem ser rejeitados.

Com efeito, nos termos da lei processual, a oposição dos embargos declaratórios é cabível quando há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Ao que se pode extrair dos embargos aqui analisados, a pretensão do embargante está diretamente relacionada à reapreciação de questões decididas pelo juízo, o que é de todo descabido.

Com efeito, a sentença embargada abordou os temas trazidos na espécie, nada havendo para ser esclarecido ou acrescentado.

Eventual discordância do embargante quanto à decisão, deve ser posta pela via recursal adequada e não em sede de embargos declaratórios.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Vejamos: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS SEM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. (3ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível: nº 0847119-42.2022.8.12.0001/50000 - Campo Grande; Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Marco André Nogueira Hanson; Embargante: Waldecy de Oliveira Luiz; Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul).

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios.

P.

I.
24/10/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:50

Recebidos os autos
27/09/2024 17:50

Decisão ou Despacho
17/06/2024 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 14:02

Recebidos os autos
25/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 16:08

Recebidos os autos
15/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 22:51

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 22:51

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 22:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 22:50

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 22:50

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 22:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:11

Recebidos os autos
21/03/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
11/04/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:18

Recebidos os autos
01/03/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 15:50

Recebidos os autos
27/01/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
10/01/2023 14:40

Juntada de tipo de documento
03/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:46

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 12:59

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 09:03

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
06/10/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
06/10/2022 09:39

Realizado cálculo de custas
05/10/2022 18:35

Recebidos os autos
05/10/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 12:46

Decorrido prazo de parte
15/08/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:34

Recebidos os autos
25/07/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2022 13:15

Juntada de tipo de documento
10/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:36

Recebidos os autos
18/04/2022 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2022 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:43

Recebidos os autos
17/01/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2021 04:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:18

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:30

Recebidos os autos
08/11/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/11/2021 16:21

Realizado cálculo de custas
05/11/2021 16:21

Realizado cálculo de custas
05/11/2021 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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