02/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:13

Recebidos os autos
19/11/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:57

INCONSISTENTE
04/11/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810121-38.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cilene Costa Viana da Silva Advogado: Pierre Chaves Yamashita (OAB: 20467/MS) Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB: 23359/MS) Apelante: Carlos Alberto Conquista da Silva Advogado: Pierre Chaves Yamashita (OAB: 20467/MS) Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB: 23359/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE DE DETENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO ESTATAL NO FORNECIMENTO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PRESO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - RE 841.526 (TEMA 592/STF) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 841526/RS, em sede de repercussão geral, fixou tese, segundo a qual, "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento".

Descabe o pedido de reparação por danos morais quando ausente o nexo de causalidade entre a morte da vítima e a suposta conduta omissiva do ente público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/10/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2024 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810121-38.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Cilene Costa Viana da Silva Advogado: Pierre Chaves Yamashita (OAB: 20467/MS) Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB: 23359/MS) Apelante: Carlos Alberto Conquista da Silva Advogado: Pierre Chaves Yamashita (OAB: 20467/MS) Advogado: Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB: 23359/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio
17/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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