21/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 16:54

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 18:36

Recebidos os autos
28/10/2024 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/10/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:32

INCONSISTENTE
25/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820060-11.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Isadora Ribeiro Doria Advogado: Rafael Munhoz Fernandes (OAB: 60925/PR) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogado: Vânia Mara Basílio (OAB: 6519/MS) Interessado: Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Repre.

Legal: Walter Guedes da Silva Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogado: Vânia Mara Basílio (OAB: 6519/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OCIOSAS - CURSO DE MEDICINA - EDITAL QUE EXIGIA ENTREGA DE CÓPIA DOS PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS CURSADAS COM APROVAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA - CLAREZA DO TEXTO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

Constata-se das razões apresentadas que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Há previsão expressa, no bojo do Edital nº 01/2023 - Curso de Medicina/UEMS-CG, acerca da exigência de que o candidato entregasse "cópia dos programas das disciplinas cursadas com aprovação, devidamente visados pela instituição de origem", nos termos do item 7.1, alínea "d".

Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia administrativa da Universidade, principalmente quando se verifica que o edital, ato administrativo que dita as regras do concurso e faz lei entre as partes, é explícito quanto a exigência da entrega do documento referido, inexistindo qualquer erro gramatical ou semântico na construção do texto.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:39

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/10/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:40

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:36

Recebidos os autos
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:50

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:50

Distribuído por prevenção
04/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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