11/03/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 09:58

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em "data"
24/01/2025 10:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:45

Recebidos os autos
22/01/2025 14:45

Confirmada
22/01/2025 12:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:05

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 12:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001103-61.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Sandra Regina Dias Sena DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nova Andradina EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

DIREITO A SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO QUE VISA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão proferido no julgamento do recurso de Apelação interposto pela parte embargante, sob a alegação da ocorrência de omissão, pois deixou de observar os critérios estabelecidos no Tema 1234/STF.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4.

No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5.

Quanto a competência para processar e julgar os autos que versem sobre a concessão de medicamentos padronizados ou não, somente haverá alteração aos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (Item VIII - Tema 1234/STF). 6.

Ademais, os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 devem ser exigidos para as futuras ações ajuizadas, sob pena de se atentar contra a vida e saúde daqueles que se submetem aos tratamentos de saúde e que ingressaram em juízo anteriormente.

IV.

Dispositivo 7.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001103-61.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Sandra Regina Dias Sena DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Julgamento Virtual Iniciado
07/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 08:57

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:49

Expedida/Certificada
18/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:47

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 10:56

Confirmada
18/12/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:19

Expedida/Certificada
18/12/2024 01:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 01:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2001103-61.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Sandra Regina Dias Sena DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 18:31

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001103-61.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Sandra Regina Dias Sena DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Interessado: Município de Nova Andradina EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO.

INCLUSÃO DA UNIÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora busca o fornecimento de medicamento em face do Município e do Estado, a qual indeferiu a inclusão da União no polo passivo da demanda.

A controvérsia recursal cinge-se acerca da inclusão ou não da União na demanda de origem.

Quanto a competência para processar e julgar os autos que versem sobre a concessão de medicamentos padronizados ou não, somente haverá alteração aos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco (Item VIII - Tema 1234/STF).

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001103-61.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Sandra Regina Dias Sena DPGE - 1ª Inst.: Natanael Claudino de Araújo Junior Interessado: Município de Nova Andradina Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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