TJMS - 2000151-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS DOS SANTOS

CPF *00.***.*99-04

DURVAL DA SILVA

CPF *76.***.*70-97

Advogados

EMILENE MAEDA

OAB: 17420/MS

CPF *95.***.*55-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 09:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000151-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Durval da Silva Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Agravado: João Carlos dos Santos Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA PARA O GRAU SUPERIOR HIERÁRQUICO À GRADUÇÃO DO EXEQUENTE - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o cumprimento da sentença consistente na promoção do autor por ato de bravura. 2.

    O cumprimentode sentençaestá limitado ao comando estabelecido notítuloexecutivo, não sendo possível a alteração do que fora definido no título judicial, sob penadeviolação à coisa julgada, devendo haver a observância da regra da fidelidade ao título. 3.

    Na espécie, se entre a data pretérita que deveria ser observada para o ente estatal providenciar a promoção por ato de bravura, já havia ocorrido uma outra promoção por outros critérios que não guardam relação de pertinência com tal ato de bravura discutido e reconhecido na fase de conhecimento, o Estado deve promover a readequação de tais promoções, observando a determinação contida no título judicial, no sentido de promover o Policial Militar para grau superior à graduação que ele ostenta. 4.

    Agravo de instrumento conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/03/2023 22:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 22:24

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 09:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/03/2023 10:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/03/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000151-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Durval da Silva Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Agravado: João Carlos dos Santos Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida em relação ao exequente Durval da Silva.

    Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

    Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intime-se.

  • 08/03/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 15:52

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 09:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 06:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 22:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 22:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 01:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/03/2023 01:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 15:10

    Distribuído por prevenção

  • 02/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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