18/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:08

Transitado em Julgado em "data"
26/05/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809374-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) Apelante: Romilda Soares de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Romilda Soares de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO COLACIONADO NOS AUTOS - CONTRIBUIÇÃO OFERECIDA POR "CALL CENTER" - FALTA DE CLAREZA DO SERVIÇO OFERECIDO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR E COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO. 1.

Após o indeferimento da justiça gratuita, a ré não procedeu ao recolhimento do preparo recursal, sendo imperioso o reconhecimento da deserção.

Recurso não conhecido. 2.

Diante da negativa da parte consumidora acerca da contratação da contribuição perante a ré, era dever desta, fornecedor, produzir a respectiva prova, a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. 3.

Para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. 4.

Recurso da autoraconhecido e provido. 5.

Recurso da ré não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Romilda Soares de Oliveira e não conheceram do apelo da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC), nos termos do voto do relator..
22/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:12

Provimento em Parte
21/05/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:14

Inclusão em pauta
08/05/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809374-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) Apelante: Romilda Soares de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Romilda Soares de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) Em sendo assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do § 7.º, do art. 99, do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso.
24/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 18:28

Gratuidade da Justiça
01/04/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:51

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809374-54.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) Apelante: Romilda Soares de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Romilda Soares de Oliveira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) Advogada: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 15:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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