27/06/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:19

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 12:27

Recebidos os autos
23/06/2025 12:27

Recebidos os autos
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE - RECURSO NÃO CONHECIDO.A seguradora contratada apenas após a consolidação do quadro clínico da autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização securitária, pois o sinistro ocorreu antes da vigência da apólice.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) A fim de evitar alegação de decisão surpresa, intime-se a apelante para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva - sem vigência de contrato na data do sinistro, suscitada em contrarrazões de fls. 761/785.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) À DPGE e após à Procuradoria-Geral de Justiça, para a manifestação ministerial.

A seguir, voltem conclusos.
17/03/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 15:20

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
13/02/2025 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Sentença de fls. 741/751: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos."
13/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:38

Recebidos os autos
09/01/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:38

Julgado improcedente o pedido
04/10/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 18:59

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:47

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 13:48

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Ciência acerca da data para perícia no dia 06 de agosto de 2024, ás 14:00h, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS, conforme fls.707.
11/07/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0807859-92.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Barboza - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Decisão de fls. 703: "No que se refere à manifestação de fls. 685/689, cumpre registrar que, em relação ao encargo de pagamento dos honorários periciais, trata-se de questão já decidida às fls. 675/67, portanto, preclusa.

No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, uma vez que a finalidade pretendida com a expedição do referido ofício poderá ser atingida por outros meios durante a instrução procesual.

Asim, diante da comprovação do pagamento dos honorários periciais (fls. 70/702), cumpra-se a decisão de fls. 675/67, no que couber. Às providências e intimações necesárias."
03/07/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:52

Recebidos os autos
14/06/2024 13:52

Outras Decisões
11/06/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:41

Processo Reativado
19/04/2024 10:38

Recebidos os autos
19/04/2024 10:38

Decisão ou Despacho
23/02/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:46

Recebidos os autos
10/11/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 18:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2023 14:17

de Conciliação
26/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 15:31

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 17:28

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 18:13

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2023 14:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 15:02

de Instrução e Julgamento
12/07/2023 14:06

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:09

Recebidos os autos
20/06/2023 17:09

Determinada Requisição de Informações
27/04/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 12:40

Recebidos os autos
27/04/2023 12:40

Recebidos os autos
26/04/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
31/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO COLETIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA ANTE À FALTA DE CAUSA DE PEDIR REMOTA - AFASTADA - FATOS NARRADOS SUFICIENTES - LAUDOS MEDICOS - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O princípio da primazia de julgamento de mérito orienta que a atividade jurisdicional deve se pautar pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo.

Não tem-se por inepta a petição inicial quando o pedido pode ser extraído pelo conjunto da postulação, a partir de interpretação lógico-sistemática de toda inicial e documentos que a instruem, observando-se os princípios da boa-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807859-92.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Luciano Barboza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/03/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 16:56

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2023 16:56

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 15:34

Recebidos os autos
26/01/2023 09:14

Outras Decisões
13/12/2022 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2022 21:06

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:06

Indeferida a petição inicial
16/11/2022 16:40

Recebidos os autos
16/11/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:39

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
11/11/2022 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 17:27

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:09

Recebidos os autos
17/10/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 14:24

Recebidos os autos
15/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 20:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 20:24

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 20:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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