TJMS - 1407874-75.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 14:56
Juntada de tipo de documento
-
05/05/2025 14:56
Expedição de "tipo de documento".
-
04/02/2025 10:28
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 10:27
Certidão Cartorária
-
03/12/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 13:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 16:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/11/2024 16:03
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2024 16:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/11/2024 16:02
Juntada de tipo de documento
-
11/11/2024 16:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/11/2024 22:57
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 00:01
Publicação
-
01/11/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 10:18
Publicação
-
31/10/2024 08:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/10/2024 08:04
Recurso Extraordinário não admitido
-
29/10/2024 17:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 17:24
Processo Desarquivado
-
22/05/2023 08:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/05/2023 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/05/2023 11:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/05/2023 17:40
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2023 17:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/05/2023 17:40
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2023 17:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/05/2023 17:40
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
02/05/2023 15:31
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
02/05/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 00:01
Publicação
-
28/04/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 11:26
Publicação
-
26/04/2023 14:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/04/2023 14:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
25/04/2023 10:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2023 08:57
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407874-75.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mariana Andrade Vieira (OAB: 22635B/MS) Agravado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS COM REGISTRO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.
Se o medicamento vindicado está incorporado ao SUS por meio da Portaria SCTIE/MS n. 12, de 11 de março de 2019, resta afastada a incidência do Tema 793/STF, por ausência de hipótese de inclusão da União ao polo passivo da demanda.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
03/02/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 09:39
Baixa Definitiva
-
31/10/2022 10:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/10/2022 22:34
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 18:04
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2022 18:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/10/2022 18:04
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2022 18:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/10/2022 18:04
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 16:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/10/2022 16:17
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
25/10/2022 03:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 00:01
Publicação
-
24/10/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 10:21
Publicação
-
24/10/2022 09:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/10/2022 09:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
21/10/2022 07:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2022 10:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/10/2022 10:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/10/2022 10:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/09/2022 11:22
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2022 11:22
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/09/2022 11:22
Juntada de tipo de documento
-
13/09/2022 11:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/09/2022 11:21
Juntada de tipo de documento
-
12/09/2022 03:19
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 00:01
Publicação
-
12/09/2022 00:01
Publicação
-
09/09/2022 07:09
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 16:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/09/2022 16:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/09/2022 16:35
Expedição de "tipo de documento".
-
08/09/2022 16:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão Agravada • Arquivo
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