22/06/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:39

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:01

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402695-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: Luiz Carlos Montagner Junior Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTADA - QUANTIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - QUESTÃO CONTROVERTIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O juízo singular havia estabelecido a presunção de veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia comprovar, caso o prazo corresse em branco.

No entanto, não houve inércia, pois dentro do prazo assinalado a ora agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, insurgindo-se contra a pretensão inicial, ao argumento de impossibilidade de juntada de contratos e de que já estaria quitada a obrigação com a entrega de 8620 ações e dividendos respectivos.

Assim, a empresa não apresentou os contratos ou declaração dos sócios, mas justificou a impossibilidade de fazê-lo, o que afasta a pena de veracidade prevista no despacho inicial. 2.

Controvertida a existência de 51 contratos firmados entre as partes. 3.

Inviável a inversão do ônus da prova em favor do autor, haja vista que, de fato, ao inverter o onus probandi o juízo determina que a empresa satisfaça a incumbência com provas de fatos negativos destinados a comprovar inexistência de 51 contratos. 4.

Ademais, o agravado não trouxe aos autos sequer indício que outorgue verossimilhança à alegação de que firmou 52 contratos de telefonia. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 12:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:15

Inclusão em Pauta
28/04/2023 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 11:28

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402695-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: Luiz Carlos Montagner Junior Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
23/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 16:21

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 16:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:37

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402695-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: Luiz Carlos Montagner Junior Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a agravante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre possível preliminar de preclusão a ser arguida de ofício, tendo em vista a não interposição de recurso contra a decisão de f. 12 proferida do processo de origem, em 15/09/2017, que decidiu a questão da apresentação dos contratos e a pena de veracidade contra a qual se insurge neste recurso.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
07/03/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402695-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Oi S/A Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Agravado: Luiz Carlos Montagner Junior Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:46

Distribuído por prevenção
01/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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