TJMS - 0800748-11.2013.8.12.0009
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2023 15:04
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 14:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/03/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 11:11
Recebidos os autos
-
09/03/2023 11:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2023 01:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Julio Cezar Araujo ME Processo 0800748-11.2013.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Julio Cezar Araujo ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
07/03/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 21:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 21:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 21:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/02/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 12:39
Declarada decadência ou prescrição
-
08/02/2023 18:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2023 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 12:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 12:59
Recebidos os autos
-
27/01/2023 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2023 09:42
Processo Desarquivado
-
24/01/2023 11:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 02:51
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 00:59
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 03:51
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 01:13
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 00:51
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 03:01
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 02:44
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:58
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:41
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:09
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 00:06
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2020 00:23
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 02:47
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 00:22
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 01:14
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 01:10
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 01:12
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 01:26
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 01:12
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2019 13:15
Arquivado Provisoramente
-
10/01/2019 02:05
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 03:53
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 03:36
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 02:20
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2018 04:47
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2018 03:37
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2017 16:46
Recebidos os autos
-
09/10/2017 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2017 17:07
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2017 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2017 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2017 17:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2017 18:58
Recebidos os autos
-
18/09/2017 18:58
Determinada Requisição de Informações
-
12/09/2017 18:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/09/2017 13:40
Recebidos os autos
-
12/09/2017 13:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/09/2017 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2017 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2017 19:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2017 00:02
Recebidos os autos
-
11/05/2017 00:02
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2017 18:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2016 08:50
Recebidos os autos
-
15/12/2016 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2016 21:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2016 18:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2016 18:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/11/2016 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2016 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2016 15:17
Recebidos os autos
-
16/11/2016 09:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
10/11/2016 17:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2016 14:54
Recebidos os autos
-
01/11/2016 14:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2016 19:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2016 16:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2016 16:53
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/10/2016 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2016 11:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2016 11:28
Recebidos os autos
-
05/10/2016 11:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/08/2016 13:26
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2016 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2016 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2016 18:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2016 19:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2016 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/06/2016 15:34
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2016 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/06/2016 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2016 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2016 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2016 02:15
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2016 15:18
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2016 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2016 19:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/03/2016 19:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2015 18:42
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2014 20:14
Recebidos os autos
-
31/10/2014 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2014 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2014 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2014 15:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2014 18:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2014 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2014 13:59
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2014 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2014 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2014 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2014 15:23
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2014 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2014 17:30
Recebidos os autos
-
06/05/2014 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2014 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/11/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2023
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Compstar Informatica LTDA.
Advogado: Procuradoria Geral do Estado
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Ajuizamento: 03/11/2008 11:02