TJMS - 1403067-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

THAIS PEDROSO VILLA MARQUES

OAB: 7613/MS

CPF *82.***.*90-34

LUIZ ROBERTO VILLA

OAB: 948/MS

Polo Passivo

Partes

LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 11.851.633/0001-20

LIANE CASTRO BEMME

CPF *06.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 18:07

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 10:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403067-75.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Agravado: Life Comercial de Alimentos Eireli - ME Agravado: Liane Castro Bemme EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, SUSEP E PREVIC - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS PELA PARTE - TEMA DECIDIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO REPETITIVO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    As informações pretendidas não podem ser obtidas diretamente pelo interessado junto às instituições da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização e Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, porque os dados são protegidos por sigilo fiscal e tais pesquisas somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial.

    Segundo entendimento firmado no STJ - tema submetido a julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp n. 1.112.943/MA e 1.184.765/PA), a utilização de tais sistema não está condicionada ao esgotamento das diligências, visando localizar bens do devedor passíveis de penhora, o que deve ser igualmente aplicado à consulta aos sistemas SUSEP, PREVIC e CNSEG, para averiguação de existência de saldo de eventuais planos de previdência privada e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 17/05/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/05/2023 14:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/04/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2023 16:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403067-75.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Agravado: Life Comercial de Alimentos Eireli - ME Agravado: LIANE CASTRO BEMME Banco Bradesco S.A. inconformado com a decisão proferida pelo MM.

    Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapadão do Sul, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0801116-59.2020.8.12.0046, movida em desfavor de

  • 10/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:23

    INCONSISTENTE

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 19:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 19:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403067-75.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Agravado: Life Comercial de Alimentos Eireli - ME Agravado: LIANE CASTRO BEMME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/03/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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