TJMS - 2000175-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

NATALIE BRITO GARCIA

Polo Passivo

Partes

LORAINE GOMES PEREIRA

CPF *38.***.*98-87

KATIA DENISE PEREIRA MIRANDA

KING DAVID DE LIMA

CPF *38.***.*57-20

LEONARDO BRITES JUNIOR

CPF *90.***.*71-53

JUVANCI BORGES DA SILVA

Advogados

JOSE DE MELLO JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/11/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 13:34

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 13:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/09/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:01

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000175-47.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Embargada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIXA HONORÁRIOS - ERRO GROSSEIRO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, notadamente quando a parte sequer indica qual o vício que reputa existente.

    Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/09/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000175-47.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Embargada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Embargada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 09:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/09/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 07:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000175-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução.

    Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória.

    A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000175-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000175-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000175-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Diante do exposto, ante a patente inadequação da via recursal eleita, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença e fixou honorários em favor dos patronos dos exequentes.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000175-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Ante o exposto, não havendo prevenção em relação a este Julgador, determino seja feita a distribuição do presente recurso de agravo, por prevenção, ao magistrado responsável pelo feito autuado sob nº 0813369-20.2020.8.12.0001.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000175-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086A/MS) Agravada: Juvanci Borges da Silva Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Katia Denise Pereira Miranda Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: King David de Lima Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravado: Leonardo Brites Junior Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Agravada: Loraine Gomes Pereira Advogado: José de Mello Junior (OAB: 10456/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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