TJMS - 0907863-32.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/12/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 12:22
Arquivado Definitivamente
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18/12/2024 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
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24/11/2024 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 07:52
Recebidos os autos
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11/11/2024 07:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/11/2024 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 09:29
INCONSISTENTE
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01/11/2024 09:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/11/2024 09:28
Juntada de Certidão
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01/11/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 08:56
Juntada de Certidão
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01/11/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2024 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito nº 0907863-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Recorrente: Julio Cesar Coelho Alves DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Antonio Stochiero Silva (OAB: 39303DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: José Arturo Iunes Bobadilla Garcia EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIDA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU, INDICATIVO DA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA - NECESSIDADE DE O ACUSADO/RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O APROFUNDAMENTO DAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.
I - Constituindo-se a decisão de pronúncia apenas um juízo de admissibilidade da acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito da causa, cuja análise, por expressa previsão processual e constitucional, é do Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), havendo provas de materialidade e indícios de autoria, deve-se assegurar o julgamento do mérito pelo Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, da Lei Maior e art. 413, § 1º do CPP).
Assim, ausentes circunstâncias que excluam, de plano, a presença do animus necandi, não é possível a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal.
II - Com o parecer, Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 17:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/10/2024 02:14
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/10/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 11:22
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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18/10/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:55
Conclusos para decisão
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28/08/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 16:25
Recebidos os autos
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28/08/2024 16:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/08/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/08/2024 02:47
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 18:57
Juntada de Certidão
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22/08/2024 18:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/08/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/08/2024 01:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/08/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 11:01
Conclusos para decisão
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09/08/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 11:00
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 14:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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