18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809942-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Md Móveis Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR - DIREITO TRIBUTÁRIO - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS E CUJO DESTINO SEJA O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, SEM EMBARAÇOS E SEM COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) ATÉ SER EDITADA LEI ESTADUAL POSTERIOR E EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 OU SOMENTE NO EXERCÍCIO DE 2023 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - NÃO VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, CONFORME O PARECER DA PGJ.

I - A Lei Complementar Federal n. 190/22 apenas veicula normas gerais, conferindo eficácia à Lei Estadual n. 4.743/15, que alterou o Código Tributário Estadual (Lei Estadual n. 1.810/97), para permitir a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações e as prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado (inciso VIII do art. 5º do Código Tributário Estadual).

Portanto, não instituiu nem majorou tributo.

II - O Estado recorrente noticiou que, de janeiro/22 a 04/04/22, não exigiu o referido imposto, observando, portanto, o regramento de noventa dias (anterioridade nonagesimal), conforme previsto no art. 3º da LC Federal n. 190/22 e no § 4º do art. 24-A da LC Federal n. 87/96 (Lei Kandir).

III - Ausente direito líquido e certo, não se mostra possível postergar a cobrança do DIFAL-ICMS para o exercício de 2023 ou até a edição de eventual norma, se já existente a respectiva lei que permite a sua cobrança.

Possibilidade de cobrança do DIFAL no exercício de 2022, após decorridos noventa dias da data de publicação da LC n. 190/22.

IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, com o parecer, nos termos do voto do Relator.
06/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809942-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Md Móveis Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
01/02/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 07:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2022 21:17

Juntada de Petição de Apelação
17/11/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.
17/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:17

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/11/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:52

Recebidos os autos
11/11/2022 17:52

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:52

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
09/11/2022 15:08

Conclusos para julgamento
03/10/2022 15:56

Recebidos os autos
03/10/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2022 16:20

Recebidos os autos
09/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2022 16:49

Juntada de Ofício
10/08/2022 16:18

Juntada de Informações
23/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:18

Recebidos os autos
25/05/2022 14:18

Decisão ou Despacho
06/05/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 08:08

Conclusos para decisão
18/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2022.
28/03/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
24/03/2022 19:18

Recebidos os autos
24/03/2022 19:18

Concedida em parte a Medida Liminar
22/03/2022 08:25

Conclusos para decisão
18/03/2022 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2022 11:52

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:46

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:46

INCONSISTENTE
18/03/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:05

Realizado cálculo de custas
18/03/2022 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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