08/05/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 15:47

Baixa Definitiva
08/05/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 12:47

Expedição de Ofício.
08/05/2023 12:37

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403094-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Antônio Carlos Rockenbach Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Analisando detidamente os autos e não havendo comprovação de que a penhora se destina a pagamento de alimentos ou então que excede o valor de 50 (cinquenta salários mínimos), pois o valor cobrado advém de condenação à multa por litigância de má-fé, a constrição é contrária ao texto de lei, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/04/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 14:42

Conclusos para decisão
03/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:27

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403094-58.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Antônio Carlos Rockenbach Advogado: João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 13:47

Expedição de Ofício.
09/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 09:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:45

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:45

Distribuído por sorteio
08/03/2023 17:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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