28/04/2023 06:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 06:54

Baixa Definitiva
28/04/2023 06:52

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:27

Expedição de Ofício.
27/04/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:53

Expedição de Ofício.
31/03/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600651-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Clayton Gomes Rosa Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/21 SUPERENDIVIDAMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA 1ª VARA BANCÁRIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E REMESSA PARA A 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO PROPRIAMENTE DITO - OBJETO DO FEITO RELACIONADO A PLANO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CÍVEL) - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Compete ao Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande processar e julgar ação que versa sobre repactuação de dívidas, com base na Lei Federal n. 14.181/2021 (superendividamento), considerando-se que a relação jurídica não se enquadra no artigo 2º da Resolução 221/94 e ainda, que o objeto da ação não é discutir o contrato ou a abusividade dos juros, mas sim, estabelecer um plano de pagamento, a fim de possibilitar ao consumidor o adimplemento dos seus débitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/03/2023 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/03/2023 13:08

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:33

Juntada de Informações
10/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:30

INCONSISTENTE
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600651-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessado: Clayton Gomes Rosa Advogado: Joaquim José de Souza (OAB: 3354/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:00

Expedição de Ofício.
09/03/2023 15:58

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio
08/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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