TJMS - 1600652-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUIZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

ASSOCIACAO DE RECICLADORES DE LIXO ELETRO ELETRONICOS DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/04/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 08:59

Expedição de Ofício.
28/04/2023 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 11:15

Recebidos os autos
11/04/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:53

Expedição de Ofício.
03/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600652-38.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação de Recicladores de Lixo Eletro Eletrônicos de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTORA - ASSOCIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO PROCEDENTE.

Tendo em vista que a legislação pertinente estabelece que somente serão autores das ações propostas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, microempresas e empresas de pequeno porte, a demanda mencionada deverá tramitar no juízo comum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do relator..
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/03/2023 10:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
21/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:51

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:09

Juntada de Informações
15/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600652-38.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação de Recicladores de Lixo Eletro Eletrônicos de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS em face da declinação de competência efetuada pelo Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, na ação de obrigação de fazer movida por Associação de Recicladores de Lixo Eletro - Eletrônicos de Mato Grosso do Sul em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná.

Oficie-se ao Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC/15.

Designo o Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do NCPC.

Intime-se.

Comunique-se.
14/03/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:15

Expedição de Ofício.
13/03/2023 18:14

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600652-38.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Campo Grande MS Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Associação de Recicladores de Lixo Eletro Eletrônicos de Mato Grosso do Sul Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:50

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:50

Distribuído por sorteio
08/03/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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